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Câmara Municipal de Azambuja

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Áreas de Apoio

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A Câmara Municipal de Rio Maior informa que os munícipes têm ao seu dispor, um Serviço
de Apoio e Defesa do Consumidor, a funcionar na dependência do Gabinete de Atendimento e Apoio ao Munícipe (GAAM), que conta com a presença de um Jurista da DECO, uma vez por mês.

LOCAL / CONTACTOS:

Câmara Municipal de Rio Maior
Gabinete de Atendimento e Apoio ao Munícipe
Praça da República
2040-320 Rio Maior
Telefone: 243 999 327 (directo) ou 243 999 300
Fax: 243 992 236
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Mais informa, que no próximo dia 11 de Julho, haverá atendimento com a Jurista da DECO, os munícipes interessados, devem efectuar antecipadamente marcação.

Para marcações, informações adicionais e/ou esclarecimentos, deve ser efectuado contacto com o GAAM.

Horário do GAAM: Segunda a Sexta, das 9h às 12h30 e das 14h às 17h30.

Definição de CONSUMIDOR:

Consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.
(N.º 1 do artigo 2º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho)

Competência do Serviço da DECO, prestado na Câmara Municipal de Rio Maior:


Trata-se de um serviço de informação, mediação, encaminhamento de reclamações e prevenção de conflitos de consumo para os residentes do concelho de Rio Maior.
A mediação é um procedimento voluntário que não impõe uma solução na resolução dos processos de mediação.
A intervenção da DECO não substitui o recurso aos Tribunais.
A intervenção da DECO não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências.
A DECO não garante o patrocínio, por Advogado, em Processo Judicial.
O Consumidor deverá apresentar a sua reclamação, por escrito, à entidade reclamada, através de carta registada com aviso recepção.
O serviço prestado ao Consumidor na Câmara Municipal de Rio Maior, é gratuito.
Organização de Sessões de Esclarecimento no concelho de Rio Maior, para os Consumidores.

LEGISLAÇÃO:

Constituição da República Portuguesa (artigo 60º)
Direito dos Consumidores

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos Consumidores

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
Venda de bens de consumo e garantias a ela relativas

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
Práticas comerciais desleais

Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril
Contratos celebrados à distância e contratos ao domicílio

Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março
Práticas comerciais com redução de preço (saldos)

Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro
Crédito ao Consumo

Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
Serviços públicos essenciais

Contactos Úteis

  • Município

  • Escolas

  • Freguesias

  • Emergência/Segurança

  • Saúde/Farmácias

  • Outros contactos

  • Museu e Bibliotecas Municipais

    Museu Mun. Sebastião Mateus Arenque
    Tel. 263 400 884

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    Biblioteca Azambuja | Tel. 263 400 485

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    Biblioteca Alcoentre | Tel. 263 487 196

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    Bib. Aveiras de Cima | Tel. 263 474 114

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  • Turismo e Desporto

    Posto de Turismo - Azambuja
    antiga Casa da Juventude (Jardim Urbano)
    Tel. 263 400 476
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

     

    Serviço de Desporto
    Tel. 263 400 475
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

  • Gabinetes de Apoio

    Gabinete de Apoio à Presidência
    T. 263 400 403/4 | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

     

    Gabinete de Comunicação

    Tel. 263 400 431/5

    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

     

    Gabinete de Apoio às Colectividades
    Tel. 263 400 401
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

  • CÂMARA e ASSEMBLEIA

    Câmara Municipal de Azambuja
    Tel. 263 400 400 | Fax. 263 401 271
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

     

    Assembleia Municipal de Azambuja
    Tel. 263 400 412
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

  • Unidade de Atendimento ao Público | Espaço Cidadão

    Páteo Valverde – Azambuja
    Tel. 263 400 882 
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

    Dias úteis das 09h00 às 16h30

     

    Espaço Cidadão Manique do Intendente

    Instalações da Junta União de Freguesias

    Tel. 263 486 679

    Dias úteis 09h00-12h30 / 14h00-16h30

  • Ação Social / CPCJ / Apoio ao Imigrante

    Gabinete de Saúde e Acção Social

    Tel. 263 400 491

    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    CPCJ - Comissão de Protecção de Crianças

    Tel. 263 400 472

    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    CLAII – Centro de Apoio ao Imigrante
    Tel. 263 400 491

    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

  • Educação e Juventude

    Serviço de Educação

    Tel. 263 400 496
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

     

    CEJA – Centro de Juventude do Concelho de Azambuja
    Tel. 263 418 313
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

  • Divisão de Infraest. e Obras Municipais

    Tel. 263 400 860
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

     

    Serviço de Ambiente
    Tel. 263 400 877
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

  • Divisão de Urbanismo

    Tel. 263 400 448
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

     

    Atendimento ao Público:
    Páteo do Valverde - Azambuja
    (das 09h00 às 16h00)
  • GIP - Gabinete de Inserção Profissional

    Páteo Valverde

    Avenida do Valverde - 8 M
    2050-343 Azambuja
    Tel. 263 400 444
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

     

    Dias úteis: 09h30/12h30 e 13h30/16h00

  • Agrupamento do Alto de Azambuja

    Escola Básica Integrada de Manique do Intendente
    Tel.263 486 277

    Centro Escolar de Alcoentre
    Tel.263 487 555

    Jardim de Infância de Manique do Intendente
    Tel.263 487 132

  • Agrupamento de Azambuja

    Escola Secundária de Azambuja - Tel. 263 409 330

    E. Básica Integrada de Azambuja - Tel. 263 406 520/1

    C. Escolar Boavida Canada, Azambuja - Tel. 263 407 650

    EB1 I.C.Lopes (Qta. Gatos), Azambuja - Tel.263 418 630

    EB1 do Bairro da Socasa - Tel.263 408 284

    EB1 de Vila Nova da Rainha - Tel.263 861 105

    J.Infância de Vila Nova da Rainha - Tel.263 853 332

  • Agrupamento de Vale-Aveiras

    EB 2,3 de Aveiras de Cima - Tel.263 470 170

    EB1 de Aveiras de Cima - Tel.263 474 011

    EB1 de Vale do Brejo - Tel.263 474 016

    EB1 de Vale do Paraíso - Tel.263 474 010

    J. Infância Vale do Paraíso - Tel.263 476 873

  • União das F. Manique do Intendente, Vila Nova de S. Pedro e Maçussa

    Praça dos Imperadores, nº 24
    2065-338 Manique do Intendente
    Tel. 263 486 679 - Fax. 263 485 004
    Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    Delegação V.N.S.Pedro - Tel. 243 719 162
    Delegação Maçussa - Tel. 243 719 291

  • Junta de Freguesia de Vila Nova da Rainha

    Rua Manuel Joaquim Alves Dinis, nº 41
    2050-510 Vila Nova da Rainha
    Tel. 263 853 360 - Fax. 263 853 360
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

  • Junta de Freguesia de Vale do Paraíso

    Rua 18 de Dezembro
    2050-407 Vale do Paraíso
    Tel. 263 475 360 - Fax. 263 469 108
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

  • Junta de Freguesia de Aveiras de Cima

    Rua 25 de Abril, nº 19
    2050-066 Aveiras de Cima
    Tel. 263 475 264 - Fax. 263 469 196
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

  • Junta de Freguesia de Azambuja

    Rua da Junta de Freguesia, nº 3

    2050-397 Azambuja
    Tel. 263 402 647 - Fax. 263 418 767
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

  • Junta de Freguesia de Alcoentre

    Rua D. João I, nº 20 e 22
    2065-030 Alcoentre
    Tel. 263 485 092 - Fax. 263 485 030
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

  • Junta de Freguesia de Aveiras de Baixo

    Rua 25 de Abril, nº 26
    2050-018 Aveiras de Baixo
    Tel. 263 475 626 - Fax. 263 469 110
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

  • Serviço Municipal Proteção Civil

    Tel. 263 403 720 | Telem. 969 291 789
    Fax. 263 402 628
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

  • Cruz Vermelha Portuguesa

    CVP - Delegação de Aveiras de Cima
    Tel. 263 470 470

  • Bombeiros

    Bombeiros Voluntários de Azambuja
    Tel. 263 401 144/5

    Bombeiros Voluntários de Alcoentre
    Tel. 263 480 130

  • Guarda Nacional Republicana

    G.N.R. Azambuja - Tel. 263 418 841
    G.N.R. Aveiras de Cima - Tel. 263 470 220
    Escola Segura - Tel. 969 291 786

  • Farmácias Aveiras de Cima

    Farmácia Miranda – Aveiras de Cima
    R. Dr. Francisco A. Grandela nº101
    Tel. 263 475 124

     

    Farmácia Nova - Aveiras de Cima
    R. Joaquim Gomes Loureiro, nº66
    Tel. 263 475 103

  • Farmácias Alcoentre e Manique do Intendente

    Farmácia Peralta – Alcoentre
    Largo da Igreja
    Tel. 263 487 052/3

     

    Farmácia Camilo – M. do Intendente
    R. António Ferreira Camilo, nº25
    Tel. 263 485 359

  • Farmácias Azambuja

    Farmácia Central – Azambuja
    Praça do Município, nº12
    Tel. 263 418 743

     

    Farmácia Dias da Silva – Azambuja
    R. Engº Moniz da Maia
    Tel.263 400 350

  • Delegação e Centro de Saúde

    Centro de Saúde de Azambuja
    Tel. 263 407 600 | Fax. 263 401 348

     

    Delegação de Saúde
    Tel. 263 407 617

  • Finanças e Conservatórias

    Repartição de Finanças - Azambuja
    R. Victor Cordon, Edifício Lezíria
    Tel. 263 406 440

     

    Cons. dos Registos Predial e Civil
    R. Ordem 3ª de S. Francisco, 3-A
    Azambuja - Tel. 263 409 590

  • Águas da Azambuja, S.A.

    Piquete (24h/dia) 926 754 942

     

    Edifício "Atrium", 2050-335 Azambuja
    Tel. 263 001 920
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    Website: www.aguasdaazambuja.pt 

     

  • Segurança Social

    Segurança Social Azambuja
    Avenida do Valverde, Lt. 27, r/c
    Tel. 300 511 191
    Site: www.seg-social.pt 

  • Transportes Públicos

    C.P. - informação de comboios
    Tel. 808 208 208 | www.cp.pt 

     

    Rodoviária Azambuja | Tel. 263 418 935

    Rodoviária Alcoentre | Tel. 263 486 126