Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 313/2009, de 27 de Outubro, a competência de emissão e renovação de licenças de condução passa da Câmaras Municipais para o IMTT - Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres. A medida aplica-se às licenças de condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas.
As Câmaras Municipais apenas emitirão segundas vias de licenças extraviadas ou em mau estado de conservação, mas que estejam válidas.
Os pedidos de renovação de licenças caducadas ou de emissão de novas licenças terá de ser feito directamente ao IMTT. Os documentos necessários são: licença original (ou documento equivalente), requerimento Modelo 1-IMTT, fotocópia do documento de identificação e 2 fotografias do requerente.
Os interessados poderão dirigir-se ao balcão mais próximo:
IMTT - Direcção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo
R. Domingos Monteiro, 7 _ 1069-056 LISBOA | Tel. 217 913 000
DIMTT - D.R.M.T.V.T. - Delegação de Viação de Santarém
Praceta Alves Redol, 7/9 _ 2000-182 SANTARÉM | Tel. 243 305 030
Para mais esclarecimentos poderá contactar a Secção Taxas e Licenças do Município de Azambuja através do número 263 400 400 (ext. 13321).