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Áreas de Reabilitação Urbana II e III aprovadas
Foram aprovadas pela Câmara Municipal (sessão de 04.Dezembro) e pela Assembleia Municipal (sessão de 12.Dezembro) duas propostas com a delimitação das designadas “Área de Reabilitação Urbana II – Azambuja” e “Área de Reabilitação Urbana III – Manique do Intendente”.
Estas novas áreas mantêm os objectivos do programa de estimular a revitalização dos núcleos urbanos centrais, nos casos de Azambuja e de Manique do Intendente e melhorar a qualidade urbanística geral do concelho, apoiando os proprietários aderentes com a atribuição de um conjunto de benefícios fiscais relativos a impostos municipais (IMI e IMT).
» ARU III - Manique do Intendente
» Edital nº 4/2013 - Delimitação da «área de reabilitação urbana 2 — Azambuja» (03.Janeiro.2013)
Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Azambuja
O Município de Azambuja aprovou, na sessão de Câmara de 6 de Novembro, a proposta de estratégia de reabilitação para a “ARU – Área de Reabilitação Urbana de Azambuja”. Esta proposta é o culminar do trabalho desenvolvido pela “LT – SRU, E.M.”, ao longo dos últimos meses. Esse trabalho consistiu no levantamento arquitectónico de todos os edifícios sitos na Área de Reabilitação Urbana, a identificação dos seus proprietários, titulares de direitos reais e arrendatários, assim como a realização de visitas exteriores e interiores aos imóveis para a verificação do seu estado de conservação.
A estratégia agora aprovada, além de confirmar a área de reabilitação da Vila de Azambuja previamente definida, assume-se como “Operação de Reabilitação Urbana Sistemática”, a desenvolver em 15 anos (2012-2027), conforme prescrito na Lei 32/2012, de 14 de Agosto. Fica também definido que a será a empresa multimunicipal “LT – SRU” (Sociedade de Reabilitação Urbana de que o Município de Azambuja faz parte) a entidade gestora de toda esta operação. Por outro lado, ficam contemplados um conjunto de benefícios fiscais em sede de impostos municipais para as obras que venham a ser realizadas na ARU-Azambuja ao abrigo desta estratégia. Em termos de financiamento, os interessados terão ao seu dispor fundos do programa “Jessica” e ainda uma linha de crédito a disponibilizar pelo IHRU – Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.
A proposta terá, de seguida, o seu período legal de discussão pública para recolha de sugestões, após o que voltará a ser apreciado pelo Executivo e pela Assembleia Municipal.
Recorde-se que a adesão a esta estratégia de reabilitação é totalmente voluntária por parte dos proprietários.
» Consulte aqui o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Azambuja
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» Correção material ao Regulamento do Plano Diretor Municipal
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» SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana
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Conheça aqui a constituição desta sociedade - no âmbito da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo - as suas competências, todos os incentivos às obras de reabilitação e informação actualizada sobre o desenvolvimento do programa. |
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» Legalização de Obras e Edificações formalmente Ilegais
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Informe-se aqui sobre a prorrogação de prazos para a apresentação dos pedidos de legalização.
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» Avaliação Geral de Prédios Urbanos
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Informe-se aqui sobre este processo a que estão sujeitos todos os imóveis urbanos que não tenham sido avaliados após dezembro de 2003.
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