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Aprovado o projeto de regulamento de atribuição de habitações sociais (segue para discussão pública)

Deliberações da Reunião de Câmara de 09 de maio de 2017.

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Na reunião ordinária do passado dia 09 de maio, o Executivo Municipal de Azambuja aprovou a proposta do “Projeto de Regulamento de atribuição e gestão das habitações sociais em regime de renda apoiada”. Esta versão inicial do futuro regulamento será agora submetida a consulta pública, por um período de 30 dias, para recolha de sugestões. Todos os cidadãos interessados em participar deverão apresentar o seu contributo por escrito, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. O prazo referido terá início após a publicação do documento no Diário da República.

Ao abrigo do protocolo de colaboração existente com a Associação Cultural “A Poisada do Campino”, a vereação aprovou a transferência para esta coletividade da quantia de 6.000,00 euros como forma de apoio às despesas de organização e coordenação das diversas atividades taurinas – nomeadamente, as largadas de toiros diárias – e de toda a campinagem participante na Feira de Maio que se avizinha. A associação obriga-se a apresentar, até final de junho de 2017, um relatório com as despesas e os pagamentos efetuados.

Foi aprovada a autorização de um compromisso plurianual referente à “Aquisição de serviços de apoio técnico à elaboração de candidaturas a fundos comunitários”, com um valor total de 77.490,00€, a ser repartido por 4 anos (até 2020).

Foi, igualmente, deliberado aprovar uma proposta de acordo de pagamento para regularização de dívidas ao município, com o Grupo Desportivo de Azambuja. A dívida, no valor de 5.807,08€, decorrente das taxas de utilização de transportes municipais ao longo dos últimos anos, será paga em 115 prestações mensais e sucessivas.

O executivo deliberou alienar o motor de uma viatura ligeira destinada a abate, ao Sr. Joaquim Couceiro Gomes, pelo valor de 25,00€; bem como uma betoneira, que também se encontra para abate, ao Sr. José Luís Sequeira, pelo valor de 50,00€

Por fim, foram aprovadas 5 ratificações de despachos.

Foi ratificado o despacho de cedência de 50 placas, 100 travessas e 60 prumos, à Câmara Municipal do Cartaxo, no âmbito da edição anual da Festa do Vinho do Cartaxo, assim como, a cedência de 2 viaturas para transporte de gado vivo. À Junta de Freguesia de Azambuja, foram ratificados os despachos de cedência e isenção da taxa devida ao município, a título de transporte da Banda da Música, nas comemorações do 25 de abril e a cedência de material e transporte para a realização da III Gala da Rainha das Vindimas da Freguesia de Azambuja. A ratificação do despacho à Associação Cultural e Recreativa das Virtudes, aprova o empréstimo de diverso equipamento para as recentes comemorações do 25 de abril.

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