Receção de contributos até 23.março.2018, por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara.
Em cumprimento do novo Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Azambuja informa que foram lançados os procedimentos com vista à elaboração de três novos documentos de regulamentação municipal.
Trata-se dos futuros regulamentos com as seguintes designações:
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"Regulamento de Apoio ao Associativismo no Município de Azambuja" |
» Edital do procedimento |
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"Regulamento de Apoio a Pessoas Portadoras de Deficiência ou Incapacidade do Município de Azambuja" |
» Edital do procedimento |
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"Regulamento de Cedência de Viaturas Municipais de Transporte Coletivo de Passageiros a Entidades com sede na Área do Município de Azambuja" |
» Edital do procedimento |
Os cidadãos que pretendam contribuir para a elaboração dos referidos documentos têm dez dias úteis para se constituirem como tal, dispondo dos quinze dias úteis seguintes (após os primeiros dez) para apresentar as suas sugestões por escrito, de acordo com os requisitos indicados no edital, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Azambuja (enviadas por correio, para Praça do Município, 19 - 2050-315 Azambuja, ou entregues na Unidade de Atendimento ao Público - no Páteo Valverde).