O Executivo Municipal de Azambuja aprovou, na sua reunião ordinária de 15 de janeiro, a ratificação do acordo de gestão celebrado entre a autarquia e a Infraestruturas de Portugal no sentido de assegurar uma melhor iluminação na rotunda que liga a vila de Aveiras de Cima à EN366 e ao nó de acesso à autoestrada A1.

Este acordo é o culminar de um longo processo negocial com vista à melhoria das condições de segurança de circulação de veículos e de pessoas naquele importante ponto rodoviário do concelho de Azambuja. A conservação, manutenção e consumos de energia dos equipamentos de iluminação ali instalados são, assim, transferidos para a responsabilidade do município. A par do acordo com a Infraestruturas de Portugal, válido por dez anos, foi também autorizada a celebração do auto de gestão e de receção provisória a estabelecer com a EDP-Distribuição, S.A., empresa que ficará encarregue da gestão dos referidos equipamentos agora integrados nas redes de iluminação pública. De referir que a EDP já tem instruções da Câmara Municipal para, tão brevemente quanto possível, reforçar a intensidade de luz das luminárias em questão.

Foi, igualmente, ratificado o acordo de gestão entre o Município de Azambuja e a Infraestruturas de Portugal, com vista à execução da empreitada “EN3 - reformulação geométrica das intersecções aos kms 5,800 e 6,450”.

Recorde-se que o acordo foi assinado no passado dia 9, em Azambuja, pelos presidentes da autarquia e da I.P. – Luís de Sousa e António Laranjo, respetivamente – na presença do Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme d’Oliveira Martins. A obra consistirá na construção de duas rotundas, nos pontos indicados, e na requalificação do troço que as irá ligar, incluindo a reabilitação de paragens de autocarros e restabelecimento de percursos pedonais. O custo estimado para esta intervenção é de 850.000,00 €, que só se tornou possível com a colaboração do Município de Azambuja, com um investimento de 250.000,00 €, referente a 50% do valor das duas rotundas. A área que será alvo de intervenção serve a Zona Industrial Vila Nova da Rainha/Azambuja e, como é do conhecimento público, apresenta um elevado volume de trânsito automóvel, nomeadamente de pesados. Pretende-se, com esta obra, o reordenamento do trânsito e, sobretudo, uma redução significativa da elevada sinistralidade registada naquela via.

Nesta sessão, foi deliberado iniciar o procedimento da 3ª alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Azambuja, designada regime extraordinário de regularização e alteração ou ampliação de estabelecimentos e explorações (RERAE). A medida visa concluir o processo de licenciamento de 11 explorações nas áreas da gestão de resíduos, da produção agroalimentar e da criação pecuária (de aves, suínos e equídeos), que já obtiveram a declaração de interesse público por parte dos órgãos do município. Os referidos processos apresentam toda a documentação necessária e pareceres definidos pela legislação que os regulamenta. Ainda ao abrigo da lei, o executivo aprovou quer a dispensa da avaliação ambiental estratégica dessas atividades quer a abertura do período de discussão pública à 3ª alteração do PDM.

No âmbito de regulamentos municipais foram tomadas duas deliberações.

Foi aprovado o Regulamento da Creche Municipal do Alto Concelho em Manique do Intendente. O documento foi sujeito ao período legal de consulta pública e segue, agora, na sua versão final, para apreciação da Assembleia Municipal. Após a aprovação desse órgão, o regulamento será enviado para publicação no Diário da República que validará a sua entrada em vigor.

Relativamente ao Regulamento de Apoio às IPSS do Município de Azambuja, foi aprovada a abertura de um procedimento de introdução de alterações. A necessidade de revisão decorre de algumas dificuldades encontradas na aplicação prática do regulamento, e visa conciliar uma gestão racional dos recursos do município com o funcionamento das instituições de solidariedade social e a satisfação das necessidades dos munícipes.