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Câmara Municipal de Azambuja

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Aprovada a Elaboração do Regulamento de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada

Deliberações da reunião de 12 de março de 2019

O Executivo Municipal de Azambuja aprovou o procedimento tendente à elaboração do Regulamento de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada, na sessão ordinária descentralizada, que teve lugar na Junta de Freguesia de Vila Nova da Rainha, no passado dia 12 de março.
O direito à habitação é um direito fundamental que assiste a todos os cidadãos portugueses. Cabe ao Estado e aos Municípios em particular, criar condições, tomar medidas e utilizar políticas, programas e meios que permitam que aquele preceito constitucional tenha reflexos concretos na vida dos cidadãos, tendo sido criado o mecanismo do arrendamento apoiado pela habitação.
Recorde-se que, em 2016, foi criado um Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada, aprovado em reunião de câmara a 20 de dezembro de 2016. Face à nova realidade social e às previsíveis alterações a introduzir com a concretização do quadro de transferência de competências do Estado para os Municípios, encontra-se desajustado. Posto isto, foi deliberado na reunião de câmara a cessão do procedimento iniciado em 2016 e solicitada a aprovação do início do novo procedimento para este regulamento. Posteriormente será colocada uma publicação a iniciar o procedimento, devendo os interessados constituir-se como tal, no prazo de 10 dias úteis, com vista a apresentar os seus contributos para a sua elaboração do regulamento.

Uma das propostas apresentadas foi a Delegação de Competências na área da Proteção e Saúde Animal e da Segurança dos Alimentos e na área da Cultura, que estão inseridas na transferência de competências do Estado para os Municípios. Foi deliberado a não aceitação devido ao Município não ser capaz de fazer face às exigências que estas competências exigem. Refira-se que estas novas competências estão sujeitas ao pagamento de taxas, afixadas pelo município; e a necessidade de uma apreciação cuidada sobre o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais.

Foi deliberada a Adenda ao Aditamento, do Contrato de Prestação de serviços entre o Município e a Ecoambiente, celebrado a 12 de novembro de 2018 ao contrato de prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e equiparados e fornecimento, lavagem, desinfeção e manutenção de contentores e recolha de objetos de grandes dimensões, nas localidades do Concelho de Azambuja, celebrado a 26 de novembro de 2002.

Na ordem de trabalhos, constava, a abertura de um concurso púbico para a Celebração de um Acordo Quadro para a Aquisição de Apólices de Seguros. A aquisição deste serviço é fundamental para o funcionamento do Município, assumindo-se como uma necessidade permanente, dada a proximidade do término do prazo de vigência do contrato atualmente em vigor. Deliberou-se que o Município apresente junto da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, um pedido de contratação, no sentido da Central de Compras Eletrónicas da CIMLT proceder, em sua representação, ao procedimento do concurso publico necessário. Refira-se que a adesão da CCE-CIMLT tem permitido gerar poupanças para o município em diversas áreas, dados os efeitos de economia de escala provenientes dos procedimentos promovidos pela entidade.

A autarquia aprovou, igualmente, o procedimento para a atribuição dos lugares de venda a retalho, restauração ou bebidas, equipamentos de diversão e outros divertimentos, no recinto da Feira de Maio 2019, que se realiza entre os dias 30 de maio a 3 de junho.

Na área da Educação, foi aprovada, a adesão ao Movimento “Cidade dos Afetos”. É um projeto assente em atividades nas escolas de todos os graus de ensino e que parte do lema “Escola de Afetos, Escola de Sucesso”. A iniciativa nasceu da vontade de um grupo de Delegados de Saúde, em colaboração com os Diretores Executivos dos Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Central e o apoio dos Presidentes das Câmaras das cidades do Barreiro e Caldas da Rainha.
Este movimento pretende mobilizar toda a comunidade escolar e comunidade em geral, para o desenvolvimento de atividades que apliquem a componente afetiva, criando sinergias entre as diferentes estruturas da comunidade, numa perspetiva de que, assim, estamos a contribuir para que os nossos cidadãos estejam, no futuro, mais capacidades em termos de bem-estar e estilos de vida saudáveis.

Na área da ação social, foi aprovada a proposta de eleger um novo representante do Município de Azambuja na CPCJ - Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, devido à antiga representante ter renunciando as suas atividades.

Relativamente à atribuição de apoios financeiros, foi deliberado o apoio à Tertúlia Festa Brava, no valor de 980€ (novecentos e oitenta euros), para a aquisição de equipamentos diversos de cozinha.

Por fim, foi deliberado o apoio logístico a três entidades.
À CERCI Flor da Vida, no âmbito de um evento de angariação de fundos a favor da CERCI, a cedência de um palco e cadeiras.
Ao Centro Social Recreativo e Cultural de Vale Brejo, a cedência de 150 cadeiras e uma barraca de madeira para o apoio à iniciativa “Passeio TT”,
Ao Centro Social e Paroquial de Azambuja, no âmbito de um Desfile de Aventais, a cedência de 150 cadeiras.

Contactos Úteis

  • Município

  • Escolas

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  • Museu e Bibliotecas Municipais

    Museu Mun. Sebastião Mateus Arenque
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    Posto de Turismo - Azambuja
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    Gabinete de Apoio à Presidência
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    Gabinete de Comunicação

    Tel. 263 400 431/5

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    Gabinete de Apoio às Colectividades
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  • CÂMARA e ASSEMBLEIA

    Câmara Municipal de Azambuja
    Tel. 263 400 400 | Fax. 263 401 271
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    Assembleia Municipal de Azambuja
    Tel. 263 400 400
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  • Unidade de Atendimento ao Público | Espaço Cidadão

    Páteo Valverde – Azambuja
    Tel. 263 400 882 
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    Dias úteis das 09h00 às 16h30

     

    Espaço Cidadão Manique do Intendente

    Instalações da Junta União de Freguesias

    Tel. 263 486 679

    Dias úteis 09h00-12h30 / 14h00-16h30

  • Ação Social / CPCJ / Apoio ao Imigrante

    Gabinete de Saúde e Acção Social

    Tel. 263 400 491

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    CPCJ - Comissão de Protecção de Crianças

    Tel. 263 400 472

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    CLAII – Centro de Apoio ao Imigrante
    Tel. 263 400 491

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  • Educação e Juventude

    Serviço de Educação

    Tel. 263 400 496
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    CEJA – Centro de Juventude do Concelho de Azambuja
    Tel. 263 418 313
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  • Divisão de Infraest. e Obras Municipais

    Tel. 263 400 860
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    Serviço de Ambiente
    Tel. 263 400 877
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  • Divisão de Urbanismo

    Tel. 263 400 448
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    Atendimento ao Público:
    Páteo do Valverde - Azambuja
    (das 09h00 às 16h00)
  • GIP - Gabinete de Inserção Profissional

    Páteo Valverde

    Avenida do Valverde - 8 M
    2050-343 Azambuja
    Tel. 263 400 444
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    Dias úteis: 09h00/12h30 e 14h00/16h30

  • Agrupamento do Alto de Azambuja

    Escola Básica Integrada de Manique do Intendente
    Tel.263 486 277

    Centro Escolar de Alcoentre
    Tel.263 487 555

    Jardim de Infância de Manique do Intendente
    Tel.263 487 132

  • Agrupamento de Azambuja

    Escola Secundária de Azambuja - Tel. 263 409 330

    E. Básica Integrada de Azambuja - Tel. 263 406 520/1

    C. Escolar Boavida Canada, Azambuja - Tel. 263 407 650

    EB1 I.C.Lopes (Qta. Gatos), Azambuja - Tel.263 418 630

    EB1 do Bairro da Socasa - Tel.263 408 284

    EB1 de Vila Nova da Rainha - Tel.263 861 105

    J.Infância de Vila Nova da Rainha - Tel.263 853 332

  • Agrupamento de Vale-Aveiras

    EB 2,3 de Aveiras de Cima - Tel.263 470 170

    EB1 de Aveiras de Cima - Tel.263 474 011

    EB1 de Vale do Brejo - Tel.263 474 016

    EB1 de Vale do Paraíso - Tel.263 474 010

    J. Infância Vale do Paraíso - Tel.263 476 873

  • União das F. Manique do Intendente, Vila Nova de S. Pedro e Maçussa

    Praça dos Imperadores, nº 24
    2065-338 Manique do Intendente
    Tel. 263 486 679 - Fax. 263 485 004
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    Delegação V.N.S.Pedro - Tel. 243 719 162
    Delegação Maçussa - Tel. 243 719 291

  • Junta de Freguesia de Vila Nova da Rainha

    Rua Manuel Joaquim Alves Dinis, nº 41
    2050-510 Vila Nova da Rainha
    Tel. 263 853 360 - Fax. 263 853 360
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

  • Junta de Freguesia de Vale do Paraíso

    Rua 18 de Dezembro
    2050-407 Vale do Paraíso
    Tel. 263 475 360 - Fax. 263 469 108
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

  • Junta de Freguesia de Aveiras de Cima

    Rua 25 de Abril, nº 19
    2050-066 Aveiras de Cima
    Tel. 263 475 264 - Fax. 263 469 196
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

  • Junta de Freguesia de Azambuja

    Rua da Junta de Freguesia, nº 3

    2050-397 Azambuja
    Tel. 263 402 647 - Fax. 263 418 767
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  • Junta de Freguesia de Alcoentre

    Rua D. João I, nº 20 e 22
    2065-030 Alcoentre
    Tel. 263 485 092 - Fax. 263 485 030
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  • Junta de Freguesia de Aveiras de Baixo

    Rua 25 de Abril, nº 26
    2050-018 Aveiras de Baixo
    Tel. 263 475 626 - Fax. 263 469 110
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

  • Serviço Municipal Proteção Civil

    Tel. 263 403 720 | Telem. 969 291 789
    Fax. 263 402 628
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

  • Cruz Vermelha Portuguesa

    CVP - Delegação de Aveiras de Cima
    Tel. 263 470 470

  • Bombeiros

    Bombeiros Voluntários de Azambuja
    Tel. 263 401 144/5

    Bombeiros Voluntários de Alcoentre
    Tel. 263 480 130

  • Guarda Nacional Republicana

    G.N.R. Azambuja - Tel. 263 418 841
    G.N.R. Aveiras de Cima - Tel. 263 470 220
    Escola Segura - Tel. 969 291 786

  • Farmácias Aveiras de Cima

    Farmácia Miranda – Aveiras de Cima
    R. Dr. Francisco A. Grandela nº101
    Tel. 263 475 124

     

    Farmácia Nova - Aveiras de Cima
    R. Joaquim Gomes Loureiro, nº66
    Tel. 263 475 103

  • Farmácias Alcoentre e Manique do Intendente

    Farmácia Peralta – Alcoentre
    Largo da Igreja
    Tel. 263 487 052/3

     

    Farmácia Camilo – M. do Intendente
    R. António Ferreira Camilo, nº25
    Tel. 263 485 359

  • Farmácias Azambuja

    Farmácia Central – Azambuja
    Praça do Município, nº12
    Tel. 263 418 743

     

    Farmácia Dias da Silva – Azambuja
    R. Engº Moniz da Maia
    Tel.263 400 350

  • Delegação e Centro de Saúde

    Centro de Saúde de Azambuja
    Tel. 263 407 600 | Fax. 263 401 348

     

    Delegação de Saúde
    Tel. 263 407 617

  • Finanças e Conservatórias

    Repartição de Finanças - Azambuja
    R. Victor Cordon, Edifício Lezíria
    Tel. 263 406 440

     

    Cons. dos Registos Predial e Civil
    R. Ordem 3ª de S. Francisco, 3-A
    Azambuja - Tel. 263 409 590

  • Águas da Azambuja, S.A.

    Piquete (24h/dia) 926 754 942

     

    Edifício "Atrium", 2050-335 Azambuja
    Tel. 263 001 920
    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    Website: www.aguasdaazambuja.pt 

     

  • Segurança Social

    Segurança Social Azambuja
    Avenida do Valverde, Lt. 27, r/c
    Tel. 300 511 191
    Site: www.seg-social.pt 

  • Transportes Públicos

    C.P. - informação de comboios
    Tel. 808 208 208 | www.cp.pt 

     

    Rodoviária Azambuja | Tel. 263 418 935

    Rodoviária Alcoentre | Tel. 263 486 126