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Deliberações da Assembleia Municipal 21.novembro.2013

Sessão extraordinária, em Manique do Intendente.

 

 

Reunida em sessão extraordinária, no dia 21 de novembro, em Manique do Intendente, a Assembleia Municipal de Azambuja confirmou as propostas da Câmara relativas à fixação de taxas para o ano 2014, que mantêm os valores em vigor em 2013. Assim, no próximo ano, o valor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem aplicada às empresas que oferecem serviços de telecomunicações eletrónicas a clientes finais na área do Município será de 0,25%; e os valores do Imposto Municipal sobre Imóveis manter-se-ão em 0,80%, para os prédios rústicos, em 0,40%, para os prédios urbanos, e em 0,70% para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI.

 

Relativamente ao funcionamento interno da Assembleia, foram aprovados o regimento que o regulará até ao final do presente mandato autárquico, bem como a proposta que define a criação de 4 comissões específicas de acompanhamento de diversas questões; são elas ‘Saúde’, ‘Águas e Domínio Hídrico’, ‘Revisão do PDM’, e ‘Plano e Orçamento’.

 

Foi, igualmente, aprovada a revogação da declaração do Interesse Público Municipal referente à construção de um Lar de 3ª idade no Casal da Simoa, em Alcoentre, aprovada a 27 de junho de 2007. A decisão deve-se à caducidade da licença da respetiva operação urbanística.

 

Nesta sessão, extraordinária, a Assembleia procedeu à eleição dos seus representantes num conjunto de vários organismos locais e regionais.
Na Associação Nacional de Municípios Portugueses, o presidente da União das Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de S. Pedro e Maçussa – José Avelino Correia será efetivo, e o presidente da Junta de Aveiras de Baixo – Carlos Valada será suplente.
Na Assembleia Distrital de Lisboa, o presidente da Junta de Aveiras de Baixo – Carlos Valada será efetivo, e o presidente da Junta de Aveiras de Cima – António Torrão será suplente.
Na Assembleia Intermunicipal da CIMLT, os 4 representantes serão José Luis Santos e Vera Brás dos Santos (PS), António Nobre (CDU) e Manuel Couceiro (Coligação PFNT).
Para o Concelho do Agrupamento de Centros de Saúde Lezíria 1 – Ribatejo, foi eleito o deputado António Godinho.

 

Nos órgãos de âmbito municipal, a Assembleia será representada no Conselho Cinegético pelo presidente da União das Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de S. Pedro e Maçussa – José Avelino Correia; no Conselho Municipal de Educação pela presidente da Junta de Freguesia de Azambuja – Inês Louro; na Comissão de Defesa da Floresta Contra Incêndios pelo presidente da Junta de Freguesia de Alcoentre – António Loureiro; e na Comissão de Proteção Civil, também pelo presidente da Junta de Freguesia de Alcoentre – António Loureiro.
Por fim, na CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco de Azambuja, a Assembleia Municipal será representada por Sílvia Vitor e Inês Ramos (PS), António Nobre (CDU) e Isabel Correa (Coligação PFNT), como efetivos. Manuel Couceiro (Coligação PFNT) foi eleito suplente.
 

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