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Assembleia Municipal aprovou Plano e Orçamento para 2014

Deliberações de 03 de janeiro de 2014.

 

 

Reunida em sessão ordinária, a Assembleia Municipal de Azambuja aprovou o Plano de Atividades Municipais e o Orçamento para o ano 2014, bem como as Grandes Opções do Plano 2014/2017 que incluem e o Plano Plurianual de Investimentos.

O Orçamento do Município para este ano é o de treze milhões, cento e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e seis euros (€13.145.726,00). Recorde-se que o Orçamento de 2013 foi de dezassete milhões, oitocentos e oitenta mil e trezentos euros (€17.880.300,00). Nesta conjuntura de grande constrangimento financeiro, as prioridades de investimento para o ano 2014 são os sectores da Educação, do Ambiente e Saneamento, da Intervenção Social, do Desenvolvimento Económico e Social, do Emprego e da consolidação das Finanças Municipais.

 

Relativamente à “Derrama” para o ano 2014, imposto a aplicar sobre o lucro tributável sujeito a imposto relativo ao rendimento de pessoas coletivas (IRC), manterá o valor de 1,5%. Como medida de estímulo à economia local, a deliberação contempla uma cláusula pela qual ficam isentos do pagamento de Derrama todos os sujeitos passivos com um volume de negócios que no ano anterior que não tenha ultrapassado os 150 mil euros.

 

Foi aprovada a autorização prévia genérica com vista à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal para projetos ou ações constantes nas Grandes Opções do Plano. Esta medida integra-se na lei 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), destina-se a situações que requeiram simplificação e celeridade processuais e tem duas condições principais: que resultem de planos plurianuais legalmente aprovados e que os respetivos encargos não excedam o limite máximo de € 99.759,58 por ano num máximo de 3 anos.

 

Nesta sessão ordinária, foi, igualmente, aprovada a revogação de uma deliberação da Câmara Municipal, em 2008, através da qual foi reconhecido o interesse público da instalação do “Aterro de Resíduos não Perigosos e de Resíduos Inertes” na Quinta da Queijeira, em Azambuja. Ficou, ainda, decidido que será comunicado à Agência Portuguesa do Ambiente e à CCDR-LVT o manifesto da oposição do Município à instalação deste aterro, bem como será notificada a empresa detentora da licença de extração de inertes para executar o Plano de Ação de Recuperação Paisagística (PARP).

 

Por fim, foi aprovada a designação para a Sociedade de Reabilitação Urbana da Lezíria do Tejo de “Martins Pereira e Associados, SROC”, como Fiscal Único, e de “Elsa Trindade Gomes Santos Martins”, como Fiscal Suplente.

 

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