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Assembleia Municipal aprovou aditamento ao contrato da concessão à "Águas da Azambuja"

Sessão extraordinária de 30.julho.2015.

 

A Assembleia Municipal de Azambuja aprovou, ontem 30 de julho de 2015, o “Aditamento ao contrato de concessão da exploração e gestão dos serviços públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais de Azambuja”. A deliberação foi tomada na sessão extraordinária convocada em exclusivo para este ponto e realizada no Auditório Municipal do Páteo Valverde. A proposta obteve 13 votos a favor, 13 votos contra e 2 abstenções. O critério de desempate residiu no “voto de qualidade” do Presidente da Assembleia Municipal.

Em apreciação, estava o documento que resultou das negociações entre a Câmara Municipal e a empresa concessionária “Águas da Azambuja, S.A.” com vista à atualização do tarifário da água e demais serviços prestados. Os principais objetivos deste aditamento foram a adaptação do atual contrato de concessão aos princípios do novo regime jurídico dos serviços de abastecimento público de água (estabelecido pelo Dec.Lei 194/2009, de 20 de agosto), bem como corrigir alguns desajustamentos existentes e assegurar o reequilíbrio económico-financeiro da concessão. Na negociação, foram igualmente tidas em conta as recomendações da ERSAR-Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos.

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Em termos globais, sublinha-se que foi conseguida uma contenção muito considerável do aumento da tarifa média, que será de 21,3%, uma vez que apenas corrige os desequilíbrios da concessão até 2011. Caso a atualização de preços incluísse os anos de 2012, 2013 e 2014 o aumento seria de 46,5%. Por outro lado, o aditamento protege particularmente os consumidores domésticos (até 60m3/ano) com aumentos muito pequenos, e contempla uma tabela especial para utilizadores de menores rendimentos e para famílias numerosas que poderão beneficiar de redução das tarifas variáveis e até de isenção de tarifas fixas.

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Seguindo os trâmites legais, e após a sua aprovação pelos dois órgãos do município, o aditamento será agora submetido à apreciação do Tribunal de Contas.

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 AssembleiaMunicipal2013a2017

 

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