Horários de funcionamento de estabelecimentos, e Ocupação do espaço público e publicidade.

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Em cumprimento do novo Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Azambuja informa que foram lançados procedimentos de alteração de dois regulamentos municipais.

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Aprovado por deliberação de 05 de maio de 2015, foi lançado o procedimento de alteração do "Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Azambuja". Até à conclusão do processo, mantém-se em vigor o respetivo regulamento publicitado no edital 72/2013, de 16 de setembro.

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Aprovado por deliberação de 16 de junho de 2015, foi lançado o procedimento de alteração do "Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Azambuja". Até à conclusão do processo, mantém-se em vigor o respetivo regulamento publicitado no edital 71/2013, de 16 de setembro.

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Os cidadãos que pretendam contribuir para a elaboração dos documentos deverão apresentar as suas sugestões por escrito dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Azambuja (enviadas por correio ou entregues na Unidade de Atendimento ao Público).

Recorde-se que as propostas de novos regulamentos, após aprovação pelo Executivo, ainda terão um período legal de apreciação pública aberto a novos contributos e, só depois, serão submetidas à Assembleia Municipal para aprovação final e entrada em vigor.

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