A Assembleia Municipal de Azambuja, reunida ontem, dia 15 de Dezembro, aprovou a proposta do Contrato-Programa e de Gestão para 2012 a celebrar entre o Município de Azambuja e a “LT- Sociedade de Reabilitação Urbana, EM”. No mesmo âmbito, foi aprovada uma adenda ao Contrato-Programa e de Gestão 2011, pela qual o Município de Azambuja é dispensado da transferência da verba correspondente ao 4º trimestre do ano que agora termina. Esta situação deve-se à boa gestão e à redução conseguida nos custos de exploração da sociedade em 2011.

Foi aprovada a proposta de alteração ao Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos. Com esta alteração, as famílias carenciadas do Concelho de Azambuja vão passar a ter mais um apoio social traduzido na aquisição de medicamentos e de leite em pó – suplemento alimentar para crianças no primeiro ano de vida – mediante protocolo a estabelecer com as farmácias aderentes. A comparticipação a nível de aquisição de medicamentos abrange 10% das despesas até um valor máximo de 10 euros por mês e por agregado familiar, mediante receita médica. A compartição ao nível da aquisição de leite em pó, atrás referida, é de vales de 10 euros por mês para crianças pertencentes ao agregado familiar do beneficiário, mediante receita médica. O apoio pode ser

alargado para além do primeiro ano de vida em situações comprovadas por declaração médica.

Foi aprovado revogar a taxa designada por “toldo”, prevista na Tabela de Taxas Licenças e Preços do Município, e que se considera incluída na taxa identificada com “ocupação do espaço aéreo da via pública: toldos e alpendres fixos ou articulados, não integrados em edifícios…”.

Foi, igualmente deliberado aprovar a prorrogação de prazos para a legalização de construções. Na sequência do interesse manifestado por muitos particulares em regularizar a situação jurídica de muitos edifícios e da sua utilização, e também por algumas dificuldades detectadas na instrução de alguns processos, a vereação decidiu prolongar até 30 de Junho de 2012 a data limite para a legalização de obras realizadas de forma clandestina. No caso de obras licenciadas e concluídas, mas sem alvará de utilização, este deverá ser solicitado até 30 de Setembro de 2012.

Nesta sessão, a Assembleia aprovou as versões finais de dois regulamentos: o “Regulamento de Hortas Sociais” e o “Regulamento de Apoio ao Associativismo do Município de Azambuja”; bem como a proposta de alterações ao Regulamento de Cedência de Viaturas de Transporte Colectivo de Passageiros do Município de Azambuja, que introduz alguns ajustamentos às suas disposições, de modo a aperfeiçoar a sua exequibilidade prática.

No ponto da ordem de trabalhos “Análise da situação financeira da Câmara Municipal de Azambuja”, a Coligação Pelo Futuro da Nossa Terra apresentou a proposta de criação – no seio da Assembleia Municipal – de uma Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamental, tendo a mesma sido reprovada.

A proposta para a eleição de um elemento de substituição do 1º Secretário da Mesa da Assembleia e a discussão do processo de Revisão do Plano Director Municipal foram retiradas.