Nos termos da deliberação da Assembleia Municipal de Azambuja, tomada na sua sessão de 26 de Junho de 2012, foi aprovado, sob proposta da Câmara Municipal, prorrogar o prazo relativo ao procedimento de controlo prévio especial e transitório aplicável a obras de edificação e a edificações existentes mas formalmente ilegais, executadas até ao dia 31 de Dezembro de 2010.
Esta medida tem por objectivo incentivar a regularização das edificações executadas de forma ilegal, criando um mecanismo mais flexível ao prever a dispensa de alguns elementos instrutórios referentes aos procedimentos legalmente previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, constante do D.L. n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na actual redacção.

Assim, os pedidos com vista à legalização de obras e edificações abrangidas pela presente medida deverão dar entrada até 30 de Junho de 2013 e assegurar a sua conformidade com as demais normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente, as decorrentes dos instrumentos de gestão territorial.

Também são abrangidos por esta medida os pedidos que dêem entrada até 30 de Setembro de 2013 e que se destinem a legalizar a utilização de edificações anteriormente licenciadas, comunicadas ou autorizadas sem que as obras tenham sido dadas por concluídas.

Todos os pedidos deverão ser instruídos com os elementos referidos nas páginas 7 a 10 da deliberação da seguinte reunião de Câmara:
   » Acta da Reunião de Câmara de 01 de Fevereiro de 2011

Constituirá factor determinante a comprovação da data da conclusão das obras ou da edificação.

Para apresentação dos pedidos de regularização ou para o esclarecimento de qualquer dúvida sobre o procedimento, os interessados devem dirigir-se à...

UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Balcão de Urbanismo

Travessa da Rainha – Azambuja | tel. 263 400 400 | e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.