Receção de contributos até dia 30.outubro, por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara.
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Em cumprimento do novo Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Azambuja informa que foi lançado um procedimento com vista à elaboração do "Regulamento Geral de Águas de Abastecimento e Águas Residuais do Município de Azambuja".
Este procedimento foi aprovado por deliberação do Executivo Municipal tomada na reunião de 12 de setembro de 2017.
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Os cidadãos que pretendam contribuir para a elaboração do documento deverão apresentar as suas sugestões por escrito, de acordo com os requisitos indicados no aviso, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Azambuja (enviadas por correio, para Praça do Município, 19 - 2050-315 Azambuja, ou entregues na Unidade de Atendimento ao Público - no Páteo Valverde).
Recorde-se que, após este período de 30 dias úteis (termina a 30.outubro.2017), o projeto de regulamento irá à aprovação pelo Executivo Municipal. De seguida, haverá ainda um prazo legal de apreciação pública aberto a novos contributos, que resultará na versão final a submeter à Assembleia Municipal.
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