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Em cumprimento do novo Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Azambuja informa que foram lançados dois procedimentos com vista à elaboração de dois documentos de normas municipais. Serão eles o "Regulamento de Fiscalização do Município de Azambuja" e o "Regulamento de Cedência Temporária de Equipamentos e Mobiliário do Município de Azambuja".

» Edital do regulamento de fiscalização | » Edital do regulamento de cedência de equipamentos  

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Os cidadãos que pretendam contribuir para a elaboração do documento deverão apresentar as suas sugestões por escrito, de acordo com os requisitos indicados no aviso, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Azambuja (enviadas por correio, para Praça do Município, 19 - 2050-315 Azambuja, ou entregues na Unidade de Atendimento ao Público - no Páteo Valverde).