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Município mantém valores de IMI, Derrama e TMDP em 2013

 

Deliberações da Reunião de Câmara de 11 de Setembro.

 

Reunido em sessão ordinária na tarde de 11 de Setembro, o Executivo Municipal de Azambuja aprovou as propostas relativas à fixação de taxas para o ano 2013. A deliberação confirma a manutenção dos valores em vigor em 2012. Assim, no próximo ano, o valor da Derrama a aplicar sobre o lucro tributável sujeito a imposto relativo ao rendimento de pessoas colectivas (IRC) continuará a ser de 1,5%; o valor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem aplicada às empresas que oferecem serviços de telecomunicações electrónicas a clientes finais na área do Município será de 0,25%; e os valores do Imposto Municipal sobre Imóveis manter-se-ão em 0,80%, para os prédios rústicos, em 0,70%, para os prédios urbanos, e em 0,40 para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI. De acordo com a lei, estas propostas serão enviadas à Assembleia Municipal.

 

No âmbito do conjunto de medidas de “Apoio a Famílias Numerosas”, e considerando que a definição de família numerosa abrange o conceito “três ou mais filhos, ou equiparados”, foi aprovado o escalonamento dos consumos domésticos de água, em função da dimensão da família (de 5 até 12 elementos), escalonamento esse que se reflectirá na redução da factura da água, saneamento e resíduos sólidos. A proposta será submetida à Assembleia Municipal.

 

Foi deliberado emitir uma declaração de aceitação dos benefícios fiscais, requeridos pela empresa Plenoespaço, relativos à isenção total do IMT sobre a transmissão de um imóvel na Freguesia de Azambuja, em consequência da constituição de uma nova sociedade. Recorde-se que a sociedade de investimentos imobiliários Plenoespaço tem como projecto a construção de um parque temático designado “Lusolândia”, num investimento global avaliado em 255 milhões de euros a realizar até 2020 e que muito contribuirá para o desenvolvimento dos Concelhos de Azambuja e Alenquer, onde será implantado. Com o grande objectivo de exaltar o período glorioso dos Descobrimentos Portugueses, este projecto tem desde Fevereiro de 2010 o estatuto “PIN” (Projecto de Interesse Nacional) e também a classificação, por parte da CCDRLVT, de “Núcleo de Desenvolvimento Económico de Turismo e Lazer. A proposta contempla a constituição de uma caução a favor do município no valor da isenção atribuída. Por outro lado, caso o investimento não seja concretizado, o Município de Azambuja poderá revogar a isenção agora atribuída e ser ressarcido do montante equivalente. Esta deliberação será submetida à Assembleia Municipal.

 

Nesta reunião foi aprovada a redução em 30% o valor das taxas devidas pela emissão de alvará de licença relativo à obra de construção de um lar em Casais da Lagoa, Freguesia de Aveiras de Baixo, propriedade de “O Sossego, Centro de Apoio a Idosos, Lda”. Com esta redução, a autarquia cobrará € 24.188,75.

 

O executivo Municipal aprovou, igualmente, os termos do acordo a formalizar com a empresa ALDIdiscount – Supermercados, Lda. No acordo, a empresa reconhece ser devedora das taxas devidas pela realização de obras de reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas e pela emissão de alvará de loteamento, bem como da compensação pela não cedência de espaços verdes e equipamentos urbanos. Por seu lado, o Município de Azambuja aceita como pagamento da referida dívida a realização de trabalhos de regularização da Ribeira do Valverde em ambas as margens, junto ao Campo da Feira em Azambuja.

 

Com o início de novo ano do Programa Actividade Física para Todos, o município aprovou o valor da inscrição a pagar pelos participantes na modalidade PAFT – Maiores de 55 Anos. Esse custo inclui o seguro do praticante. Para uma aula por semana, a inscrição é de € 3,00 por trimestre; para duas aulas tem o valor de € 6,00.

 

Cumprido o período legal de apreciação pública, a Câmara Municipal aprovou o Projecto de Regulamento de Transportes Escolares. O documento segue, agora, para Assembleia Municipal.

 

A autarquia aprovou atribuir à IPSS “Cerci – Flor da Vida” 30 quilos de cal destinada à manutenção das suas instalações.

 

No âmbito da candidatura, a apresentar brevemente, do projecto designado “Requalificação da Casa João Moreira em Vila Nova de S. Pedro” ao Proder, e sendo um dos requisitos prévios, foi aprovada a abertura de uma conta bancária destinada aos movimentos financeiros da mesma. A candidatura enquadra-se no regulamento específico da acção 3.2.1 “Conservação e Valorização do Património Rural”.

 

A proposta relativa à revisão do tarifário de recolha de Resíduos Sólidos Urbanos foi retirada.

 

A proposta que visava a revogação de uma deliberação da Câmara Municipal de 13 de Maio de 2008, em que era reconhecido o interesse público municipal da instalação do “Aterro de Resíduos Não Perigosos e de Resíduos Inertes” na Quinta da Queijeira, Freguesia de Azambuja, foi reprovada.

 

Nesta sessão de Câmara, foi apresentado, e subscrito por toda a Vereação, um voto de louvor a todos os atletas, treinadores e dirigentes associativos cujos resultados desportivos, nas diversas modalidades, têm contribuído para o enaltecimento do Concelho de Azambuja e a sua divulgação a nível nacional e até internacional. Destaque particular, na época desportiva 2011/2012, para o atletismo, as danças desportivas, o karaté, a pesca desportiva, o tiro com arco e o taekwondo.

 

Por fim, foi, ainda, dada conta do ponto de situação das candidaturas apresentadas ao financiamento comunitário FEDER. Das 7 candidaturas aprovadas, 5 delas revelam uma taxa de execução de praticamente 100%.
 

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