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Assembleia Municipal mantém IMI, Derrama e TMDP em 2013

Deliberações da sessão de 19.Setembro.

 

 

A Assembleia Municipal de Azambuja, reunida no dia 19 de Setembro em sessão ordinária, discutiu e aprovou as propostas relativas à fixação de taxas para o ano 2013. A deliberação confirma a manutenção dos valores em vigor em 2012. Assim, no próximo ano, o valor da Derrama a aplicar sobre o lucro tributável sujeito a imposto relativo ao rendimento de pessoas colectivas (IRC) continuará a ser de 1,5%; o valor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem aplicada às empresas que oferecem serviços de telecomunicações electrónicas a clientes finais na área do Município será de 0,25%; e os valores do Imposto Municipal sobre Imóveis manter-se-ão em 0,80%, para os prédios rústicos, em 0,70%, para os prédios urbanos, e em 0,40 para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do IMI.

 

Foi, também, aprovada a proposta de “Apoio a Famílias Numerosas nas tarifas de água, saneamento e resíduos”. Considerando que a definição de família numerosa abrange o conceito “três ou mais filhos, ou equiparados”, o escalonamento dos consumos domésticos de água é feito em função da dimensão da família – de 5 até 12 elementos – escalonamento esse que se reflectirá na redução da factura da água, saneamento e resíduos sólidos.

 

A deliberação da Câmara de emitir uma declaração de aceitação dos benefícios fiscais, requeridos pela empresa Plenoespaço, foi igualmente aprovada pela Assembleia. Trata-se da isenção total do IMT sobre a transmissão de um imóvel na Freguesia de Azambuja, em consequência da constituição de uma nova sociedade. Recorde-se que a sociedade de investimentos imobiliários Plenoespaço tem como projecto a construção de um parque temático designado “Lusolândia”, num investimento global avaliado em 255 milhões de euros a realizar até 2020 e que muito contribuirá para o desenvolvimento dos Concelhos de Azambuja e Alenquer, onde será implantado. Com o grande objectivo de exaltar o período glorioso dos Descobrimentos Portugueses, este projecto tem desde Fevereiro de 2010 o estatuto “PIN” (Projecto de Interesse Nacional) e também a classificação, por parte da CCDRLVT, de “Núcleo de Desenvolvimento Económico de Turismo e Lazer. A proposta contempla a constituição de uma caução a favor do município no valor da isenção atribuída. Por outro lado, caso o investimento não seja concretizado, o Município de Azambuja poderá revogar a isenção agora atribuída e ser ressarcido do montante equivalente.

 

Nesta sessão, a Assembleia Municipal de Azambuja votou favoravelmente três regulamentos: o Regulamento de Transportes Escolares; o Regulamento de Cedência de Viaturas de Transporte Colectivo de Passageiros; e o Regulamento do Programa de Férias do Município de Azambuja. Refira-se que este último é um programa que visa proporcionar uma ocupação saudável às crianças e jovens deste concelho, sobretudo as mais carenciadas e desprotegidas, particularmente necessárias no âmbito do actual contexto global de crise económica e financeira.

 

Uma proposta relativa à substituição de elementos na Assembleia da CIMLT, devido a renúncia de mandato, foi retirada.
 

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