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Deliberações da Reunião de Câmara de 28.Setembro

 

O Executivo Municipal de Azambuja aprovou a adesão do Município ao P.A.E.L. Programa de Apoio à Economia Local. A deliberação foi tomada na reunião de Câmara extraordinária, realizada a 28 de Setembro, e será enviada à Assembleia Municipal que a apreciará e votará em sessão, também extraordinária, no próximo dia 03 de Outubro.

 

De acordo com a Lei 43/2012, que criou o PAEL (regulamentado pela Portaria 218-A/2012), este programa será enquadrado por dois subprogramas e destina-se a apoiar os municípios que a ele aderirem a regularizar o pagamento de dívidas vencidas mais de 90 dias.

 

Azambuja reúne os pressupostos de adesão ao subprograma II, que abrange os municípios em situação menos complicada. O empréstimo, a amortizar no prazo de 14 anos e com uma taxa de juro máxima de 4,45%, financiará entre 50% a 90% do montante elegível. Tal como previsto no PAEL, são candidatadas a este financiamento as dívidas em atraso a 31 de Março de 2012. No caso do Município de Azambuja esse montante totaliza € 4.788.603,59 (quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e três euros e cinquenta e nove cêntimos).

 

Refira-se que o subprograma I está aberto aos municípios que apresentam situação financeira mais difícil, e que optem por esta solução, nomeadamente, que estejam abrangidos por um plano de reequilíbrio financeiro e que a 31 de Dezembro de 2011 se encontravam em situação de desequilíbrio estrutural.
 

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