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Deliberações da Reunião de Câmara de 23 de Outubro

Na sessão de Câmara realizada a 23 de Outubro, o Executivo Municipal de Azambuja aprovou revogar a deliberação camarária de Março de 2009 que cedia o direito de superfície de uma parcela de terreno de 8.270 m2 a favor da empresa Politejo. Esta medida deve-se ao facto de não ter sido concretizado o acordo então estabelecido, segundo o qual a empresa utilizaria o terreno como estacionamento de veículos pesados e em contrapartida construiria um equipamento polidesportivo na localidade de Casais da Lagoa (Freguesia de Aveiras de Baixo). Com esta revogação dá-se a caducidade do direito de superfície sobre a referida parcela de terreno.

 

Foi deliberado autorizar da constituição de novo direito de superfície a favor da Associação Desportiva e Cultural dos Casais da Lagoa, de forma gratuita, e por um período de 30 anos, sobre um lote de terreno sito em Casais da Lagoa, lugar da Freguesia de Aveiras de Baixo. O lote tem cerca de 12.400 m2 e destina-se à construção de um equipamento para utilização coletiva.

 

Nesta sessão foi também autorizada a cessão do contrato de exploração do bar do centro de convívio da Casa da Câmara de Aveiras de Cima, transitando de Domingos da Costa para Maria de Fátima Lopes. Com esta transferência, mantêm-se integralmente as condições contratuais da respectiva hasta pública e cláusulas como o acesso e vigilância dos espaços públicos da Casa da Câmara e a limpeza e manutenção dos sanitários públicos. De referir, que a autorização entrará em vigor após o estabelecimento de acordo para o pagamento da dívida de 4.862,92 €, relativo ao consumo de energia elétrica.

 

Relativamente à TRIUtaxa para a realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticasfoi deliberado submeter à Assembleia Municipal a utilização da metodologia de cálculo constante no anterior regulamento, até à correcção do erro metodológico verificado na fórmula constante do actual Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e Preços do Município de Azambuja. Recorde-se que da fórmula de cálculo da TRIU consta o factor “Custos Gerais de Urbanização”, custos estes que são apurados na razão total dos investimentos previstos face à área bruta de construção de cada freguesia. Contudo, as simulações efectuadas pelos serviços relativamente ao cálculo da TRIU pela nova fórmula apresentaram valores incomportáveis que estão a ser revistos a fim de serem rectificados.

 

Nesta reunião, foi também aprovada a celebração de protocolo entre o município de Azambuja e a Comissão Administrativa da AUGI da Quinta do Mor, sita na Freguesia de Aveiras de Cima. Este protocolo define as responsabilidades de ambas as partes relativamente ao processo de legalização daquele bairro e às obras realizadas e a realizar. O acordo envolve valores referentes a projectos e acompanhamento jurídico do processo. O Município de Azambuja assume concluir, logo que seja financeira e tecnicamente oportuno, as infraestruturas do bairro, sendo reconhecido que as construções existentes estão dotadas com os serviços mínimos exigíveis, como arruamentos, abastecimento de água, recolha de águas residuais, fornecimento de energia eléctrica e telecomunicações.

 

Foi aprovado o protocolo entre a autarquia e o ISPAInstituto Universitário de Ciências Psicológicas Sociais e da Vida, para a realização de estágios curriculares por alunos desta instituição, em integração na estrutura municipal, permitindo assim o desenvolvimento de projetos com benefícios para acção do município na área social.

 

Foi, igualmente, aprovado um protocolo de colaboração entre o município e a Associação de Resgate Todo o Terreno, sedeada em Aveiras de Cima. Esta associação tem como objetivo social dinamizar, junto dos seus associados, actividades relacionadas com o passeio e convívio através da utilização de viaturas todo o terreno, mas também com acções de resgate e socorro, em colaboração com a Protecção Civil. Assim, por este protocolo a associação disponibiliza-se para apoio à vigilância das matas e florestas durante o período crítico de incêndios, a participação em operações de busca, salvamento e resgate de pessoas e bens em locais de difícil acesso, bem como o apoio logístico às corporações de bombeiros no combate a incêndios, através da entrega de mantimentos e equipamento.

 

Por fim, foi deliberada a cessação de procedimentos concursais para o preenchimento de vários postos de trabalho do mapa de pessoal do Município de Azambuja. Esta medida deve-se à grave conjuntura económico-financeira vivida pelo país e, em particular, às metas impostas pela Lei do Orçamento Geral do Estado com vista à redução progressiva do número de trabalhadores nas Autarquias Locais.
 

 

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