O Executivo Municipal de Azambuja aprovou, na sessão de Câmara realizada a 23 de Outubro, a proposta de estratégia de reabilitação para a “ARU – Área de Reabilitação Urbana de Azambuja”. Esta proposta é o culminar do trabalho desenvolvido pela “LT – SRU, E.M.”, ao longo dos últimos meses. Esse trabalho consistiu no levantamento arquitectónico de todos os edifícios sitos na Área de Reabilitação Urbana, a identificação dos seus proprietários, titulares de direitos reais e arrendatários, assim como a realização de visitas exteriores e interiores aos imóveis para a verificação do seu estado de conservação. Recorde-se que a adesão a esta estratégia de reabilitação é totalmente voluntária por parte dos proprietários.

A proposta terá, de seguida, o seu período legal de discussão pública para recolha de sugestões, após o que voltará a ser apreciado pelo Executivo e pela Assembleia Municipal.

Foi, igualmente, aprovada pela vereação a proposta de reconversão da AUGI (Área urbana de Génese Ilegal) da Quinta do Mor, na Freguesia de Aveiras de Cima, na sequência do protocolo recentemente assinado entre a Autarquia e a Comissão Administrativa representativa dos proprietários com interesses no bairro. O acordo, que visa a legalização daquela AUGI através da sua reconversão urbanística, prevê, nomeadamente, a redução em 90% do montante das taxas devidas ao município, no valor total de 135.286,90 euros.
Esta proposta será, agora, submetido à Assembleia Municipal.

A Câmara deliberou atribuir a declaração de interesse público à instalação da Delegação Sul da empresa “Transportes J. Amaral, SA”, na Freguesia de Aveiras de Cima. A empresa, membro da “Developement Group – Administração Imobiliária, SA” e que emprega actualmente 180 pessoas, apresentou a pretensão de consolidar e expandir a sua actividade com a construção de escritórios, oficinas, sala de formação e instalações sanitárias num terreno agrícola não integrado na RAN, de que é proprietária.
A deliberação segue para apreciação da Assembleia Municipal.

O Executivo aprovou, nesta sessão, a declaração da Tauromaquia e todas as actividades com ela relacionadas como Património Cultural Imaterial do Município de Azambuja. Esta declaração segue a orientação da Secção de Municípios com Actividade Tauromáquica da Associação Nacional de Municípios Portugueses, de que Azambuja é membro. Entre muitos fundamentos de ordem cultural, social e económica, sublinha-se as inúmeras manifestações populares ligadas ao toiro de lide e ao cavalo de toureio, e recorda-se que a tauromaquia azambujense deu à cultura local e nacional as primeiras grandes figuras e contributos literários e artísticos, a par do papel determinante em muitos momentos da história nacional e internacional.

Na sequência dos erros detectados na fórmula de cálculo da TRIU – taxa para a realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas – e da decisão (aprovada pela Câmara em 23 de Outubro último) de manter a metodologia anterior, foi deliberado submeter à Assembleia Municipal a ratificação das decisões entretanto tomadas.

Outra deliberação tomada irá isentar a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcoentre do pagamento de taxas de emissão de certidão e plantas de localização relativas ao edifício do antigo quartel, no valor de 92,00 euros.

Foi aprovada a minuta de protocolo a estabelecer com a associação PsicoMindCare, concretizada na cedência das instalações da antiga escola primária de Casais de Baixo. Refira-se que a PsicoMindCare é uma organização sem fins lucrativos que visa responder às necessidades sentidas nas comunidades, sejam elas famílias, escolas ou organizações, com o objectivo de promover um funcionamento psicológico mais saudável. O acordo consagra a utilização do espaço para acompanhamento de crianças, jovens, adultos e idosos em consultas, acções de formação e actividades comunitárias.

Em resposta ao pedido da Casa do Povo de Aveiras de Baixo, foi decidido ceder gratuitamente à instituição um armário, uma secretária e uma cadeira usados e sem utilização, destinados a equipar as respectivas instalações.

No âmbito do Programa de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, foi aprovada a atribuição de materiais de construção civil no valor de 977,60 euros (+ IVA) a uma munícipe com carência económica comprovada. O apoio destina-se à renovação da cobertura da sua habitação.

No âmbito do campeonato AZB Fairplay época 2011/2012, foi aprovada uma proposta com vista a ressarcir alguns atletas que necessitaram de tratamentos médicos na sequência de lesões sofridas na participação na iniciativa. Os valores a devolver referem-se aos casos em que a despesas hospitalares foram iguais ou inferiores à franquia do seguro de acidentes desportivos contratado pelo município para o efeito.

Foi, ainda, deliberado ressarcir um munícipe residente na Freguesia de Azambuja no valor de 75,00 euros pelo consumo indevido de água do seu contador por parte dos serviços da autarquia. Por equívoco, foi efectuada a rega de jardins públicos com água captada de um contador que o funcionário julgou ser do município.

Por fim, foi deliberado autorizar a cessão de posição contratual de exploração do restaurante/bar “Páteo do Valverde”, da Sociedade Agro-Pecuária os Catembeiros, Lda para a firma Nobre Bica, Actividade Hoteleira, Lda. Além do pagamento de 3 meses de renda adiantada – no valor total de 4.728,00 euros – o acordo firma o compromisso da liquidação da dívida anterior em 36 prestações mensais de 617,71 euros.