O Executivo Municipal de Azambuja aprovou, na reunião realizada esta manhã, a extinção da EMIA – Empresa Municipal de Infraestruturas de Azambuja, EM. A EMIA foi criada por deliberação da Assembleia Municipal, a 26 de março de 2004, tendo passado a ser constituída apenas por capitais públicos em setembro de 2008, na sequência de uma alteração estatutária em que o Município de Azambuja assumiu a totalidade do capital social. Entretanto, a lei 50/2012, de 13 de agosto, introduziu um novo regime jurídico da atividade empresarial local – na qual a EMIA se enquadra – que implica, obrigatoriamente, a respetiva dissolução. Com a extinção, todo o património ativo e passivo da empresa reverte para o Município, visto ser este o seu acionista único. Refira-se, de forma resumida, que a atividade da EMIA resultou num conjunto de perto de 3 dezenas de obras, de natureza diversa, que ascenderam a um investimento global a rondar os 11 milhões de euros. Na transferência agora verificada para a responsabilidade do Município, destaca-se um balanço positivo de ativos sobre passivos na ordem dos 2,2 milhões de euros.

Esta deliberação será agora submetida à Assembleia Municipal.

Foi aprovada a autorização prévia genérica com vista à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal para projetos ou ações constantes nas Grandes Opções do Plano. Esta medida integra-se na lei 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), destina-se a situações que requeiram simplificação e celeridade processuais e tem duas condições principais: que o compromisso assumido não ultrapasse o prazo de execução de 3 anos e que os respetivos encargos não excedam o limite máximo de € 99.759,58.

A proposta será enviada à Assembleia Municipal.

Nesta sessão, foram aprovados 3 protocolos.

Um, renova o acordo entre o município e a Optimus Telecomunicações SA, estabelecido no ano 2000, relativo à utilização de uma parcela de terreno em Vale dos Judeus (Freguesia de Alcoentre) para instalação de uma antena de telecomunicações. O protocolo estabelece novo acordo pelo prazo de 6 anos, com uma renda mensal de € 134,94, e com a antecipação dos valores referentes aos primeiros 3 anos (2013, 2014 e 2015).

Outro protocolo, define o entendimento entre o Município e a “Bolsimo – Gestão de Ativos, SA” relativamente à utilização de terrenos de que esta empresa – pertencente ao grupo Montepio Geral – é proprietária, junto à Várzea do Valverde (próxima da manga de atividades equestres e taurinas). A autarquia pretende instalar ali, com mais segurança e melhores condições para vendedores e consumidores, o mercado mensal da Vila de Azambuja, atualmente realizado num dos parques de estacionamento adjacente à linha ferroviária. Em contrapartida, o município concederá à empresa proprietária uma redução de 30% no Imposto Municipal sobre Imóveis referente aos terrenos em causa.

O terceiro protocolo consagra a cedência de uma sala da escola primária de Quebradas, localidade da Freguesia de Alcoentre, à Associação Desportiva de Caçadores local. O edifício encontra-se disponível e já havia sido utilizado pela delegação da Cruz Vermelha Portuguesa de Quebradas, entretanto desativada. A sala destina-se à instalação da sede da associação e à realização das suas reuniões.

Foi deliberado aprovar duas propostas relativas ao bar do Pavilhão Municipal de Azambuja. Uma delas, na sequência da desistência do atual concessionário, aceita a dação dos bens de equipamento por ele ali instalados como liquidação da dívida entretanto acumulada. A outra proposta consiste no lançamento de concurso público para nova concessão do direito de exploração do referido bar.

O Executivo Municipal aprovou emitir uma declaração de interesse público para a atividade da SIVAC – Sociedade Ideal de Vinhos de Aveiras de Cima. A empresa, que emprega 4 dezenas de pessoas e conquistou nos últimos 5 anos o prémio PME Excelência do IAPMEI, continua a apostar no seu crescimento e no aumento da qualidade dos seus produtos. A declaração de interesse visa facilitar a legalização de algumas estruturas das suas instalações bem como o acesso a financiamentos do programa PRODER para desenvolvimento agrícola.

Esta deliberação será agora submetida à Assembleia Municipal.

Foi, igualmente, aprovada a celebração do contrato de aquisição de serviços com a empresa Recolte, por um período de 6 meses, com vista à manutenção de vários espaços verdes no Concelho de Azambuja, tarefa para a qual o município não dispõe dos recursos humanos nem técnicos necessários. O contrato tem o valor de € 38.000,00 acrescido de IVA. Idêntica deliberação para a aquisição de serviços de apoio jurídico, em regime de avença, com a M. Rodrigues & Associados – Sociedade de Advogados, RL. O contrato tem o prazo de 3 anos e um custo global de € 64.437,12 acrescido de IVA, a liquidar em frações mensais.

Por fim, foi ratificado um despacho referente ao empréstimo de uma viatura municipal ao Grupo de Dadores Benévolos de Sangue do Concelho, utilizada para transporte de mobiliário oferecido por terceiros para as suas instalações.