A Assembleia Municipal de Azambuja, reunida no dia 28 de fevereiro em sessão extraordinária, discutiu e aprovou a proposta de extinção da EMIA – Empresa Municipal de Infraestruturas de Azambuja, EM. A EMIA foi criada por deliberação da Assembleia Municipal, a 26 de março de 2004, tendo passado a ser constituída apenas por capitais públicos em setembro de 2008, na sequência de uma alteração estatutária em que o Município de Azambuja assumiu a totalidade do capital social. Entretanto, a lei 50/2012, de 13 de agosto, introduziu um novo regime jurídico da atividade empresarial local cujos critérios, aplicados à EMIA, implicam, obrigatoriamente, a respetiva dissolução. Com a extinção, todo o património ativo e passivo da empresa reverte para o Município, visto ser este o seu acionista único. Refira-se, de forma resumida, que a atividade da EMIA resultou num conjunto de perto de 3 dezenas de obras, de natureza diversa, que ascenderam a um investimento global a rondar os 11 milhões de euros. Na transferência agora verificada para a responsabilidade do Município, destaca-se um balanço positivo de ativos sobre passivos na ordem dos 2,2 milhões de euros.

Foi, também, aprovada a autorização prévia genérica com vista à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal para projetos ou ações constantes nas Grandes Opções do Plano. Esta medida integra-se na lei 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), destina-se a situações que requeiram simplificação e celeridade processuais e tem duas condições principais: que o compromisso assumido não ultrapasse o prazo de execução de 3 anos e que os respetivos encargos não excedam o limite máximo de € 99.759,58.

O protocolo de entendimento entre o Município e a “Bolsimo – Gestão de Ativos, SA” teve, igualmente, deliberação favorável da Assembleia. Trata-se de um acordo relativo à utilização de terrenos de que aquela empresa – pertencente ao grupo Montepio Geral – é proprietária, junto à Várzea do Valverde (próxima da manga de atividades equestres e taurinas). A autarquia pretende instalar ali, com mais segurança e melhores condições para vendedores e consumidores, o mercado mensal da Vila de Azambuja, atualmente realizado num dos parques de estacionamento adjacentes à linha ferroviária. Em contrapartida, o município concederá à empresa proprietária uma redução de 30% no Imposto Municipal sobre Imóveis referente aos terrenos em causa.

Foi, ainda, aprovada a emissão pelo Executivo Municipal de uma declaração de interesse público para a atividade da SIVAC – Sociedade Ideal de Vinhos de Aveiras de Cima. A empresa, que emprega 4 dezenas de pessoas, e conquistou nos últimos 5 anos o prémio PME Excelência do IAPMEI, continua a apostar no seu crescimento e no aumento da qualidade dos seus produtos. A declaração de interesse visa facilitar a legalização de algumas estruturas das suas instalações bem como o acesso a financiamentos do programa PRODER para desenvolvimento agrícola.