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Legalizações

O município de Azambuja admite, atualmente, um procedimento de controlo prévio especial e transitório aplicável a obras de edificação e a edificações existentes, mas formalmente ilegais, executadas até ao dia 31 de dezembro de 2010.

Esta medida tem por objetivo incentivar a regularização das edificações executadas de forma ilegal, criando um mecanismo mais flexível ao prever a dispensa de alguns elementos instrutórios referentes aos procedimentos legalmente previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, constante do DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na atual redação.

Não obstante, os pedidos com vista à legalização de obras e edificações abrangidas pela presente medida deverão assegurar a sua conformidade com as demais normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente, as decorrentes dos instrumentos de gestão territorial.


Consulte aqui as condições.


Consulte as deliberações:


Descarregue aqui a minuta de requerimento para apresentação de pedido.

 

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