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Teste

Legislação de Referência

Gestão Urbanística

  • Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (consulte aqui).
    • Diplomas Regulamentares:
      • Sistema Informático – Tramitação dos Procedimentos de Controlo Prévio de Operações Urbanísticas (consulte aqui).
      • Espaços Verdes de Utilização Coletiva, Infraestruturas e Equipamentos de Utilização Coletiva (consulte aqui).
      • Instrução dos Pedidos de Alvará de Licença ou Autorização de Utilização de Operações Urbanísticas (consulte aqui).
      • Procedimento de Decisão das Entidades da Administração Central, Direta e Indireta – Operações Urbanísticas (consulte aqui).
      • Modelo e requisitos do livro de obra e características do livro de obra eletrónico (consulte aqui).
      • Elementos Estatísticos (consulte aqui).
      • Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (consulte aqui).
      • Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas (consulte aqui).
      • Regime excecional de extensão de prazos previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo alvará de licenciamento ou de autorização de utilização (consulte aqui).

  • Regime Jurídico da Elaboração e Subscrição de Projetos:
    • Qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projetos de operações de loteamento (consulte aqui).
    • Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho (consulte aqui).

  • Regulamento Geral das Edificações Urbanas (consulte aqui).

  • Regime da Acessibilidade aos Edifícios que recebem Público, Via Pública e Edifícios Habitacionais (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com nova redação, dada pelo art. 5.º do Decreto-Lei n.º 136/2014 - Diário da República n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09).

  • Regulamento Geral do Ruído (consulte aqui).
  • Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (consulte aqui).

  • Sistema da Indústria Responsável (consulte aqui), retificado por Declaração de retificação n.º 29/20015, de 15 de junho.

  • Regime extraordinário de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo (consulte aqui).



Informação atualizada em 01/08/2017 – verificar a eventual existência de modificações posteriores.

 

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