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Legislação de Referência

Reabilitação Urbana

  • Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado (consulte aqui);
  • Critérios de avaliação e a forma de cálculo do nível de conservação (consulte aqui).



Informação atualizada em 01/08/2017 – verificar a eventual existência de modificações posteriores.

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