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Município aprovou benefícios fiscais à Reabilitação Urbana

Deliberações da reunião de Câmara de 29 de maio.

 

Na habitual reunião quinzenal, o Executivo Municipal de Azambuja aprovou a delimitação da Área de Reabilitação Urbana 1 de Azambuja bem como o conjunto de benefícios fiscais aplicáveis a estes programas. Assim, a medida propõe que os prédios urbanos inseridos na área aprovada e que sejam objeto de ações de reabilitação fiquem isentos de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) durante cinco anos, a contar do ano – inclusive – da conclusão das obras. Por outro lado, serão isentas de IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões de imóveis) as aquisições de prédios urbanos ou frações situados na área de reabilitação delimitada, destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, e apenas na primeira transmissão onerosa. Esta proposta será, agora, submetida à Assembleia Municipal.

 

Foi, igualmente, aprovada uma proposta relativa à Empresa Municipal EMIA. Recorde-se que a extinção da empresa foi aprovada pelos órgãos municipais, contudo trata-se de um processo muito burocrático e moroso e é necessário cumprir vários compromissos correntes, nomeadamente com o serviço da dívida. Com a ausência prolongada, por motivo de doença, do presidente do Concelho de Administração (e da Câmara Municipal) – Dr. Joaquim Ramos – foi nomeado como administrador não executivo, o vereador Silvino Lúcio, sem remuneração, que ficará como liquidatário da empresa. Esta proposta autorizou, ainda, a transferência do valor de € 779.084,40 da Câmara para a EMIA, relativo ao resultado do exercício do ano 2012.

 

O Executivo aprovou também duas propostas referentes à operação de socorro à população e combate ao incêndio ocorrido em Aveiras de Baixo, em julho de 2012. Foram atribuídos subsídios nos montantes de € 2.583,05, aos Bombeiros Voluntários de Azambuja, e € 188,33, à delegação de Aveiras de Cima da Cruz Vermelha Portuguesa.

 

O pedido de estágio não remunerado de um aluno da licenciatura de Marketing e Publicidade foi, também, aprovado. O estudante será integrado no Gabinete de Comunicação pelo período de 3 meses.

 

Por fim, foi deliberado ceder, a título gratuito, ao Banco Alimentar Contra a Fome, o serviço de uma viatura de mercadorias destinada ao transporte dos bens apurados na campanha de recolha que irá decorrer nos dias 1 e 2 de junho. De referir que a condução da viatura será realizada graciosamente por motoristas da autarquia que se voluntariaram para esse efeito.
 

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