A Assembleia Municipal realizou mais uma sessão ordinária descentralizada, desta vez em Aveiras de Baixo, com o objetivo de aproximar das populações os órgãos autárquicos e os seus eleitos. Nesta sessão de 30 de setembro, foram aprovadas duas propostas de declaração de interesse público municipal com vista aos processos de licenciamento de ocupação de solos e legalização de edificações de duas empresas do concelho. Um dos casos é a PORVALE-Agropecuária, Lda; o outro é o estabelecimento Augusto Mata e Filhos Lda.- Comércio de materiais de construção e terraplanagens. Ambos os processos vinham aprovados pelo Executivo Municipal, com todos os requisitos legais e pareceres favoráveis necessários.

Da ordem de trabalhos faziam parte o Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras  Consolidadas do Exercício de 2013 do município. Os documentos foram aprovados.

A Assembleia deliberou, ainda, favoravelmente uma proposta de alteração ao Mapa de Pessoal da autarquia, que extingue o cargo de Diretor de Departamento de Infraestruturas e Obras Municipais e cria um lugar de Direção Intermédia de 3º grau. Esta deliberação dá sequência à alteração à estrutura nuclear do Município de Azambuja – aprovada já neste ano – pela qual o referido departamento deixou de existir.

Foi decidido emitir parecer favorável ao Projeto de Lei 639/XII relativo à redefinição de limites administrativos das Freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso. Recorde-se que este processo é da competência final da Assembleia da República, através da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Assim, seguem agora para o Parlamento, os pareceres favoráveis de todas as autarquias locais, a saber, as Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia de Azambuja e de Vale do Paraíso, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal. Em causa está a passagem de cerca de 228 hectares de território e aproximadamente 120 habitantes de Azambuja para a jurisdição de Vale do Paraíso, e a medida reúne o consenso geral.

Por fim, foi aprovada nesta sessão da Assembleia uma recomendação a enviar à Câmara Municipal para a definição e execução de um plano de reposição de passadeiras de peões.