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Câmara aprovou manutenção de taxas de IMI, Derrama e Direitos de Passagem


Deliberações
de 04 de novembro

 

 

 

Reunido em sessão ordinária na tarde de 04 de novembro, o Executivo Municipal de Azambuja aprovou as propostas relativas à fixação de taxas de IMI, Derrama e Direitos de Passagem a liquidar em 2015. Assim, no próximo ano, os valores do Imposto Municipal sobre Imóveis manter-se-ão em 0,80%, para os prédios rústicos, e em 0,40%, para os prédios urbanos; o valor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, aplicada às empresas que oferecem serviços de telecomunicações eletrónicas a clientes finais na área do Município, será de 0,25%; e o valor da Derrama, a aplicar sobre o lucro tributável sujeito a imposto relativo ao rendimento de pessoas coletivas (IRC) , continuará a ser de 1,5%. Foi, igualmente, decidido que continuarão isentas de Derrama as empresas que tiverem um lucro tributável sujeito e não isento de IRC de valor inferior a 150 mil euros. De acordo com a lei, estas propostas serão enviadas à Assembleia Municipal.

 

Seguirá, também, para deliberação da Assembleia Municipal a proposta de júri constituído para o procedimento concursal destinado ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 3º grau na área de Ambiente e Serviços Urbanos. O júri é composto por três dirigentes oriundos, respetivamente, das Câmara Municipais de Coruche, Rio Maior e Santarém. Refira-se que a sub-unidade de Ambiente e Serviços Urbanos está contemplada na estrutura orgânica dos serviços do Município de Azambuja em vigor desde março último, integrando a Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais.

 

Ainda no âmbito de recursos humanos, foi dada resposta favorável a um pedido da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa para a realização de um estágio, a desenvolver na Divisão de Urbanismo do município, por uma aluna do curso de Mestrado em Urbanismo Sustentável e Ordenamento do Território daquele estabelecimento de ensino.

 

Foram aprovadas duas propostas de autorização para compromissos plurianuais: um, através da CIMLT, para aquisição à empresa Schindler de serviços de manutenção de instalações de elevação – no valor total de € 1.753,49 (2014-2017); e outro, referente ao contrato de assistência técnica pela empresa Dupliéme a uma máquina de cópia/impressão/scanner/fax necessária à atividade da Biblioteca Municipal “Palácio Conselheiro Frederico Arouca” em Alcoentre – no valor total de € 410,00+IVA (2014-2016).

 

Com vista à regulação e consolidação do “PAFT-Programa Atividade Física para Todos + 55 anos”, foi deliberado aprovar o respetivo projeto de regulamento que seguirá agora para o período legal de discussão pública, após o que será submetido à apreciação pela Assembleia Municipal.

 

Ao abrigo do Regulamento de Taxas, Licenças e Preços, o Executivo Municipal aprovou a isenção de todas as Juntas de Freguesia do Concelho de Azambuja do pagamento das taxas devidas pela realização de vistorias de recintos provisórios para a organização de festejos populares organizados por essas autarquias.

 

Por fim, foi aprovado um parecer favorável ao pedido de um munícipe para constituição de compropriedade de um prédio inscrito na matriz predial rústica da Freguesia de Alcoentre.

 

 

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