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A Assembleia Municipal de Azambuja aprovou, em sessão extraordinária realizada a 09 de dezembro, um conjunto de vinte e duas declarações de Interesse Público Municipal solicitadas por igual número de empresas sediadas no concelho. Os pedidos apresentavam-se em conformidade com a legislação aplicável e o reconhecimento do município é indispensável ao processo de regularização da atividade requerido pelas empresas em causa junto de diversas entidades da Administração Central. Recorde-se que estas declarações foram aprovadas pelo executivo municipal, em reunião de câmara nos dias 16 de novembro e de 01 de dezembro de 2015.

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Foi deliberado prorrogar até à entrada em vigor do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, o prazo especial para pedido de legalização de construções existentes mas formalmente ilegais, executadas até ao dia 31 de Dezembro de 2010. Esta medida tem revelado um impacto pedagógico muito positivo, registando-se a entrada nos serviços de cerca de três centenas de processos desde o seu lançamento em meados de 2011.

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Por fim, foi aprovada uma participação de 5% do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial de Azambuja.

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