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Reunido em sessão ordinária, a Assembleia Municipal de Azambuja aprovou o orçamento para o ano 2017 e as Grandes Opções do Plano (2017/2020) que incluem o Plano de Atividades Municipais e o Plano Plurianual de Investimentos. O orçamento programado pelo Executivo Municipal para o próximo ano é de catorze milhões, setecentos e vinte e oito mil seiscentos e sessenta e cinco euros (€14.728.665,00).
De destacar que, à semelhança do ano transato, o documento continua a revelar a recuperação economico-financeira do município com uma subida superior a um milhão de euros (2016: €13.700.020,00). Recorde-se que esta tendência vinha sendo consolidada já nos dois anos anteriores (2015: €13.345.746,00; e 2014: €13.145.726,00). Neste quadro de consolidação das Finanças Municipais, a Câmara de Azambuja propõe-se prosseguir uma gestão de rigor que permitirá continuar a honrar os compromissos e, simultaneamente, retomar o investimento em diversas áreas que a conjuntura de grande contenção financeira vinha inviabilizando.
O sector do Ambiente e Saneamento irá absorver 21,1%; contudo, assumem-se como prioridades de investimento para o ano 2017 os pelouros Cultura, Turismo, Desporto e Juventude (com 19,6%) e a Educação (com 13,4%). Seguem-se, com 10,6% o Urbanismo e Habitação, e com 10,4% a Modernização Administrativa e Reorganização dos Serviços.

Relativamente aos valores para 2017 da taxa dos direitos de passagem (TMDP), da Derrama, do IMI e da participação de 5% no IRS, todas as propostas foram aprovadas.

A TMDP fica fixada em 0,25%; enquanto a Derrama (IRC) continuará nos 1,5%, mantendo-se a isenção para as empresas que apresentem volumes de negócios anuais inferiores a 150 mil euros. No que se refere à participação na receita do Estado relativa ao IRS dos rendimentos do ano 2017, permanecerá nos 5% (receita a arrecadar pelo município em 2018).

Quanto ao Imposto Municipal sobre Imóveis a liquidar em 2017, foi aprovada a redução de 0,4% para 0,38% da taxa sobre os prédios urbanos, aliviando, deste modo, o imposto a todos os munícipes do concelho. Por outro lado, a habitação própria e permanente que seja o domicílio fiscal do proprietário continua a ter reduções, de 10% no caso de 1 dependente; de 15% no caso de 2; e de 20% no caso de 3 ou mais dependentes. Continua, ainda, a estar contemplada a discriminação positiva nas freguesias mais afetadas pelo despovoamento e pelo envelhecimento da população; a saber, redução de 27% na taxa a aplicar na União de Freguesias Manique do Intendente, Vila Nova de S. Pedro e Maçussa; 21% na Freguesia de Vale do Paraíso; 16% na Freguesia de Alcoentre; e 11% na Freguesia de Aveiras de Baixo. Num balanço global, refira-se que a autarquia prescinde de uma receita na ordem dos 110 mil euros, neste caso a favor das famílias com o encargo do Imposto Municipal sobre Imóveis.

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Foi ratificado pela Assembleia, o contrato de delegação de competências a estabelecer com a União de Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de S. Pedro e Maçussa com vista à limpeza e corte da vegetação das bermas, valetas e caminhos municipais em toda a área territorial da referida união. Essa competência será acompanhada por uma verba anual de 4.000,00 euros, transferida pela Câmara Municipal, numa medida idêntica ao acordo em vigor com a freguesia de Aveiras de Cima, que assegura, com bons resultados, o mesmo serviço na sua área e ainda em Aveiras de Baixo e Vale do Paraíso.

Acolhimento unânime, teve a proposta da Câmara para isentar do pagamento dos transportes escolares os alunos do pré-escolar do município; e, com o fim de combater o isolamento e o despovoamento do designado “Alto Concelho”, indexar aos escalões definidos pela Segurança Social o pagamento dos transportes escolares aos alunos – desde o pré-escolar até ao 3º ciclo – que frequentem o Agrupamento de Escolas do Alto de Azambuja e sejam oriundos dos concelhos limítrofes.

No âmbito da CIMLT, foram tomadas duas deliberações favoráveis. Uma, relativa à dissolução e liquidação da “LT-Sociedade de Reabilitação Urbana”, empresa da qual Azambuja é município membro e que transferiu para a CIMLT as competências de que estava investida na área da reabilitação urbana. Outra, para o compromisso plurianual destinado à aquisição e manutenção de extintores e carretéis.

Foi, igualmente, aprovada a autorização prévia genérica destinada à assunção de compromissos plurianuais, pela Câmara Municipal, para projetos ou ações constantes nas Grandes Opções do Plano e cujos encargos não excedam o limite máximo de € 99.759,58 por ano num máximo de 3 anos. Esta medida integra-se na lei 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso).

No primeiro ponto da ordem do dia, tinha sido eleita como 1ª secretária da mesa a deputada municipal Tatiana Gaspar, membro da bancada do Partido Socialista.

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