O Município de Azambuja informa que se encontram a pagamento as taxas devidas pela renovação anual das licenças de Ocupação do Espaço Público e Publicidade referentes ao ano 2011. O prazo para o referido pagamento termina a 28 de Fevereiro de 2012.

Recorda-se que o Decreto-lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, introduziu várias alterações ao regime jurídico da instalação de estabelecimentos comerciais, da ocupação do espaço público e da afixação de publicidade. Esta alteração legislativa obrigou à revisão e adaptação dos regulamentos municipais que disciplinam estas matérias, bem como à suspensão da campanha de legalização de ocupação do espaço público e publicidade que a autarquia lançou na altura.
Durante este processo de adaptação, foi suspensa a liquidação das taxas de ocupação do espaço público e publicidade (deliberação da Assembleia Municipal de 29 de Abril de 2011), tendo sido ainda alterada a taxa de ocupação do espaço aéreo da via pública com toldos (deliberação da Assembleia Municipal de 15 de Dezembro de 2011).

Assim, efetuadas as adaptações necessárias, devem agora ser pagas as taxas de 2011. O pagamento deverá ser feito na UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, Travessa da Rainha – Azambuja, de 2ª a 6ª - 09h00/16h30. Para mais informações, os interessados deverão contactar o Departamento de Urbanismo (tel. 263 400 443).

Refira-se que não serão liquidadas as taxas referentes à publicidade associada aos estabelecimentos comerciais, nas condições previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, em virtude de a publicidade feita nesses termos ter deixado de estar sujeita a licenciamento municipal.