Na reunião foram aprovadas duas propostas relativas à Empresa Municipal de Infraestruturas de Azambuja, EMIA.

Numa delas, foi aprovado o “Projeto de Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada de Azambuja”. Pretende-se que este regulamento – após cumpridos os diversos trâmites e a aprovação final – venha a aplicar-se às zonas a que a Câmara Municipal atribua o regime de “estacionamento de duração limitada”, aos denominados ‘Parque Nascente’ e ‘Parque Poente’, e ainda às zonas privadas que a EMIA seja autorizada a explorar através de protocolo com as respetivas entidades.
Este projeto de regulamento será agora submetido à Assembleia Municipal.

Teve, igualmente, deliberação favorável a proposta pela qual a Autarquia autoriza a EMIA a desenvolver todos os atos conducentes à concretização da construção, equipamento, conservação, manutenção e exploração de parques de estacionamento na vila e adjacentes à vila de Azambuja. Desses atos faz parte, nomeadamente, o lançamento dos procedimentos concursais de empreitada e aquisição de serviços.
Recorde-se que esta deliberação, fundamentada num estudo de viabilidade económica e financeira, vem na sequência da extinção, por parte da EMIA, do procedimento desenvolvido com vista à constituição de uma parceria público-privada com o mesmo objetivo. A extinção deste procedimento decorreu da entrada em vigor da Lei 55-A/2011, de 15 de Novembro.