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Órgãos municipais aprovaram a Revisão da Carta Educativa do Município de Azambuja

Deliberações da Reunião de Câmara de 18 de junho de 2019.



O Executivo Municipal aprovou, na reunião ordinária no passado dia 18 de junho, a Revisão da Carta Educativa do Município de Azambuja. Uma vez submetido à Assembleia Municipal, o documento foi igualmente aprovado por este órgão na sua sessão de 27 de junho.

Recorde-se que o Município de Azambuja tem em vigor, desde 2006, a sua carta educativa aprovada pelos órgãos municipais e devidamente homologada pelo Ministério de Educação. Entretanto, as alterações ocorridas no sistema educativo e as dinâmicas territoriais, demográficas e socioeconómicas, justificam a necessidade atual da sua revisão. O processo de revisão da Carta Educativa do Município de Azambuja procura atingir objetivos fundamentais como identificar as principais transformações ocorridas na envolvente territorial e socioeconómica e que possam ter impacto na (re)programação dos equipamentos de ensino; proceder a uma atualização do diagnostico com realce para a componente da oferta e da procura de ensino; elaborar uma proposta de intervenção sustentada na rede educativa concelhia; e implementar um programa de execução, com a calendarização das ações e respetivo plano de financiamento.

Refira-se que o conceito de Escola, anteriormente entendido como “escola-edifício”, é atualmente assumido como centro ou elo de uma rede de locais de educação e formação, como um espaço de múltiplas atividades de cariz comunitário. Recentemente, com a descentralização de responsabilidades, atribuições e competências do Estado Central para as autarquias, surgiu a necessidade de aprofundar o conhecimento do Sistema Educativo, nas suas múltiplas dimensões, de modo a melhor informar e objetivar a tomada de decisão e garantir as condições necessárias à exequibilidade de transferências num quadro de resposta municipal a estas novos desafios. O documento final, discutido e aprovado pelo Conselho Local de Educação, constitui, assim, uma ferramenta, de cariz prospetivo e de médio prazo, capaz de auxiliar a definição das opções a tomar no presente e de conduzir com eficácia as mudanças de futuro de forma a consolidar-se uma rede adequada de equipamentos de ensino.

Nesta reunião de 18 de junho, a Câmara aprovou duas propostas de reconhecimento de Interesse Público Municipal.

Uma, na sequência do pedido da empresa PROJESPIN, S.A. para a construção de um edifício de uso logístico, que implicará um investimento total de cerca de 54 milhões de euros e a criação de 269 postos de trabalho diretos. Como contrapartida haverá cedência de uma parcela de 110 mil m2, onde se inclui a primeira Escola de Aeronáutica Militar Portuguesa, para equipamentos de utilização coletiva e espaços verdes, bem como, de áreas para a criação de estacionamentos para cerca de 300 veículos ligeiros e 50 pesados. Esta declaração contempla ainda a construção de um percurso pedonal entre o futuro edifício e o apeadeiro de comboios de Vila Nova da Rainha, e também a criação de uma rotunda na EN3 com acesso ao edifício.

A outra proposta, decorre do pedido da empresa Variable Potential – Unipessoal, Lda, para a instalação de uma Central Solar Fotovoltaica, que implicará um investimento total da ordem dos 20 milhões de euros e a criação de 4 a 5 postos de trabalho na fase de exploração. Refira-se que este projeto é um contributo para a redução do défice energético nos anos de seca e que a concretização da central, contribuirá anualmente para a não emissão de cerca de 24 mil toneladas de CO2 para atmosfera.

Na ordem de trabalhos, constava, a não aceitação das transferências de competências para os órgãos municipais, no domínio da educação, no que se refere à participação no planeamento, na gestão e na realização de investimentos. Refira-se que as alterações introduzidas ao regime jurídico das Finanças Locais, a criação de Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), a falta de resposta do Ministério da Educação relativamente ao inicio da intervenção na Escola Secundária de Azambuja, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as condições da transferência e as suas implicações, conduzem a que o Município delibere não assumir, em 2019, as novas competências. Em sentido contrário, a autarquia não se opõe à transferência das competências no domínio da educação para a Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT) relativamente ao planeamento da rede de transportes escolares e da oferta educativa a nível supramunicipal.

O Executivo Municipal aprovou a delegação de competências à CIMLT, no âmbito das análises dos projetos, respetivas vistorias e fiscalização das instalações de armazenamento e postos de abastecimento de combustíveis. A CIMLT possui os meios necessários, entre outros de um técnico devidamente habilitado a praticar atos específicos na área referida, havendo, assim, toda a conveniência em delegar estas competências na entidade intermunicipal através da celebração de contrato interadministrativo.

A proposta de alterações ao Projeto de Regulamento Geral de Águas de Abastecimento e Águas Residuais do Município de Azambuja foi, também, aprovada pela vereação. Houve a necessidade de rever o projeto de regulamento, introduzindo as recomendações da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) e suprimindo as deficiências apontadas pela comissão da Assembleia Municipal, dando uma nova redação aos artigos 18º, 19º, 55º e 122º.

Foi, igualmente, aprovada a proposta de atualizar a estrutura nuclear e flexível dos serviços da Câmara Municipal. Refira-se que o Município de Azambuja tem como uma das prioridades estratégicas a modernização da administração municipal, visando uma melhor prestação de serviços aos cidadãos, segundo os princípios da qualidade, eficiência e eficácia. Com esta atualização pretende-se adequar a Estrutura e Organização dos Serviços Municipais à planificação das atividades e aos recursos a elas afetos, atendendo ao processo de transferência de competências da Administração Central em curso, bem como, à missão, atribuições, estratégia, objetivos e eixos prioritários definidos pelo Município.

Na área dos Recursos Humanos foi deliberado a alteração ao mapa de pessoal. Verifica-se a necessidade de reestruturação dos serviços do Município de Azambuja, de forma a dar resposta à transferência de competências da administração central, a reforçar a equipa de assistentes operacionais afetos à Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais, e a preencher algumas lacunas identificadas nos serviços, bem como proceder a alguns reajustamentos nas diversas unidades orgânicas.

Nesta reunião ordinária, o Executivo aprovou várias adendas aos contratos interadministrativos de delegação de competências entre o Município de Azambuja e quatro Juntas de Freguesia, no caso, das freguesias de Alcoentre, de Aveiras de Baixo, de Aveiras de Cima e de Vila Nova da Rainha. Estas adendas vêm abranger a organização de eventos gastronómicos locais, nomeadamente as tasquinhas e as festas associadas à marca municipal Azambuja Terra do Torricado. A adenda ao contrato com a Junta de Freguesia de Alcoentre destina-se, ainda, à manutenção do parque infantil de Casais das Boiças.

A nível de isenção de pagamento de taxas, foram aprovadas duas propostas. À Fábrica da Igreja Paroquial da Nossa Senhora da Assunção de Azambuja, pela emissão do alvará relativo à legalização de obras, isenção no valor de 229,88 € (duzentos e vinte e nove euros e oitenta e oito cêntimos). À empresa GL – Importação e Exportação, S.A., a restituição da taxa de RSU paga indevidamente, no valor de 6.955,41 € (seis mil, novecentos e cinquenta e cinco euros e quarenta e um cêntimos).

No âmbito dos apoios financeiros, houve três deliberações.

À Fábrica da Igreja Paroquial de Alcoentre é atribuído um montante de 1.150,00 euros (mil cento e cinquenta euros) e à Fábrica da Igreja Paroquial de Manique do Intendente um montante de 800,00 euros (oitocentos euros), para apoio à realização de dois concertos de música sacra.
À Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Marta de Vila Nova da Rainha é atribuído um montante de 6.130,32 euros (seis mil, cento e trinta euros e trinta e dois cêntimos), para apoio às obras de recuperação do exterior e área envolvente da respetiva Igreja Matriz.
A um jovem estudante do Concelho de Azambuja, incapacitado de sair de casa devido a uma deficiência motora, foi aprovado um apoio financeiro de 750,00 euros (setecentos e cinquenta euros), para as despesas com a sua educação. Este jovem continua os seus estudos por e-learning, para o qual necessita de ter acesso à internet por cabo e ainda de apoio financeiro para a aquisição de material de desgaste.

Foi, igualmente, deliberado um conjunto de apoios logísticos a diversas entidades.

Ao Rancho Folclórico Ceifeiras e Campinos de Azambuja, a cedência de três barracas de madeira, seis mesas, 50 cadeiras e instalação de luz, no âmbito da realização de um baile, no dia 15 de junho, que decorreu no Largo do Município em Azambuja.
À Associação de Caçadores de Vale do Paraíso e Aveiras de Baixo, a cedência de uma viatura para transporte de máquinas, no âmbito da limpeza de terrenos para a diminuição de risco de incêndios.
Ao Rancho Folclórico da Casa do Povo de Aveiras de Cima, a cedência de um palco, no âmbito da realização do seu festival anual de folclore, a realizar no dia 29 de junho.
À Santa Casa da Misericórdia de Azambuja, a cedência de cadeiras, no âmbito das Marchas Populares, que se realizaram no dia 12 de junho.
Ao Lar de Idosos de Nossa Senhora da Purificação de Aveiras de Cima, a cedência de um palco, no âmbito das comemorações do 24º aniversário, a ter lugar no dia 12 de julho.
Ao Município de Benavente, a cedência de dois veículos para transporte de cavalos, no âmbito da Festa da Amizade – Sardinha Assada de Benavente. Ao Município de Salvaterra de Magos, a cedência de um veículo para transporte de animais, no âmbito do Dia do Campino, das Festas de Toiros do Foral e do Fandango. Ao Município de Almeirim, a cedência de 120 grades, no âmbito das Festas da Cidade.

Por fim, foi deliberada a cedência de transporte e isenção de pagamento das respetivas taxas a duas entidades.

Ao Agrupamento de Escolas de Azambuja, para a deslocação de 50 alunos do 9º ano de escolaridade a Constância, no âmbito de uma atividade de canoagem, que se realizou no passado dia 04 de junho. À Escola Básica Boavida Canada, a cedência de transporte para a deslocação de 12 alunos da Unidade Multi-deficiência, alunos com Necessidades Educativas Especiais, com destino ao Jardim Zoológico, no passado dia 11 de junho.

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