Deliberações da Reunião de Câmara de 19 de maio de 2020.

Reunindo à distância, por meios digitais, na sessão ordinária de 19 de maio de 2020, o Executivo Municipal de Azambuja aprovou um conjunto de propostas onde se destaca a isenção, até ao final do corrente ano,  do pagamento de taxas relativas à ocupação de espaço público pelos estabelecimentos de restauração e bebidas em atividade no Concelho de Azambuja.

A medida abrange a instalação ou alargamento de esplanadas, a instalação de guarda-ventos, arcas frigoríficas e publicidades inerentes à atividade. Surge como apoio para atenuar as dificuldades sentidas pelos estabelecimentos e empresas forçadas a fechar ou a reduzir a sua laboração, devido à atual pandemia.

No mesmo âmbito, foi deliberado estender aos utentes do Centro de Atividades Ocupacionais de Azambuja da instituição CERCI – Flor da Vida, o apoio familiar já aprovado na reunião de Câmara de 05 de maio, para as crianças a frequentar creches e jardins de infância. A medida consiste na atribuição do montante de 50,00€ por mês, por cada utente, durante os meses abril, maio e junho, cujo agregado familiar tenha comprovadamente perdido mais de 30% dos rendimentos, por comparação à data do início do ano letivo.

Refira-se que este apoio será atribuído diretamente à instituição, pela apresentação da listagem de utentes do Centro de Atividades Ocupacionais, abrangidos por esta medida e mediante os comprovativos de perda de rendimentos dos respetivos agregados familiares, sendo esses 50,00€ deduzidos pela CERCI na mensalidade a pagar.

Foi, igualmente, aprovada a abertura do procedimento de concurso público para a empreitada de requalificação e funcionalização dos espaços interiores do edifício da Divisão de Urbanismo e Unidade de Atendimento de Azambuja. Esta intervenção visa a ampliação e reabilitação interior do conjunto edificado existente, conferindo-lhe um carácter unificado e adaptado aos critérios funcionais e de conforto dos fins a que se destina.

O procedimento está avaliado em 1.055.000,00€ (um milhão, cinquenta e cinco mil euros), acrescidos de IVA, e tem um prazo de execução de 450 dias. O objetivo final é instalar, ali, os serviços municipais da DIOM – Divisão das Infraestruturas e Obras Municipais, da Divisão de Urbanismo, o serviço de Informática, o Arquivo e a Unidade de Atendimento ao Público; numa perspetiva de otimização de espaços e recursos, visando a sustentabilidade e a economia de meios.

Recorde-se que este edifício foi alvo, há cerca de um ano, de uma intervenção cofinanciada pela União Europeia, através do programa FEDER, no âmbito de uma candidatura do município ao PARU-Plano de Ação de Regeneração Urbana. A obra consistiu na reabilitação da cobertura e da fachada do edifício da Divisão de Urbanismo e da Unidade de Atendimento ao Público.

A autarquia aprovou, também, a abertura de um concurso externo com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Especialista de Informática, de grau 1, nível 2, na respetiva carreira, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado. O lugar está previsto no mapa de pessoal do município e afeto ao Departamento Administrativo e Financeiro.

No âmbito das medidas já implementadas no sentido do acesso condicionado aos serviços municipais de atendimento ao público, foi aprovada a suspensão temporária de algumas normas de controlo interno relativas ao funcionamento da tesouraria a fim de, enquanto perdurar a situação de calamidade, evitar as deslocações diárias às instituições bancárias. Paralelamente a esta medida, o município pretende promover entre os cidadãos a prática dos pagamentos através de transferência bancária ou com utilização de cartões de débito.

Foi ratificado o despacho da aceitação do donativo da empresa Modelo e Continente Hipermercados, S.A. de 160 conjuntos de cama, 160 cobertores e 160 almofadas, no valor de 764,35€, destinados aos pavilhões preparados para resposta à atual situação de saúde pública.

Por fim, foi deliberada a atribuição do subsídio anual, referente ao ano 2019, a três coletividades com os processos de candidatura já concluídos.

Ao Rancho Folclórico Danças e Cantares de Vale do Paraíso, no valor de 4.129,48€ (quatro mil, cento e vinte e nove euros e quarenta e oito cêntimos).

À Associação Cultural “A Poisada do Campino”, no valor de 1.620,00€ (mil seiscentos e vinte euros).

Ao Centro Cultural Azambujense, no valor de 5.969,62€ (cinco mil, novecentos e sessenta e nove euros e sessenta e dois cêntimos).