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Planos de Ação I.P. do tráfego ferroviário em consulta pública

Envio de contributos até dia 10 de agosto de 2020. 

 

De forma a dar cumprimento às disposições do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136-A/2019, de 6 de setembro, que transpôs para o direito nacional a Diretiva n.º 2002/49/CE, de 25 de junho, relativa à Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a Infraestruturas de Portugal, SA. tem a obrigatoriedade de desenvolver Mapas Estratégicos de Ruído (MER) e Planos de Ação (PA) das Grandes Infraestruturas de Transporte (GIT) sob sua jurisdição.

O Decreto-Lei prevê que a elaboração de MER e PA decorra em duas fases, sendo que a segunda diz respeito às GIT com valores de tráfego ferroviário superiores a 30 000 comboios por ano.

A Linha do Norte, que atravessa o concelho de Azambuja, enquadra-se nesta categoria tendo sido já objeto de Mapa Estratégico de Ruído, aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente. Em seguida procedeu-se à elaboração dos respetivos Planos de Ação que se submetem agora a Consulta Pública.

Com o intuito de informar a população e de incentivar a participação dos cidadãos, faz-se aqui a divulgação deste procedimento junto dos munícipes.

Os documentos em apreciação encontram-se no website da Infraestruturas de Portugal, na área Sustentabilidade » Ambiente » Gestão Ambiental » Áreas de Especialidade » Ruído » Planos de Ação de Ruído em Consulta Pública, onde estará disponível entre os dias 23 de junho de 2020 e 10 de agosto de 2020.

> edital  

www.infraestruturasdeportugal.pt   

Os comentários emitidos pelas instituições locais ou pelo público interessado deverão ser dirigidos à Infraestruturas de Portugal, SA., Departamento de Ambiente e Sustentabilidade, podendo ser enviados por via postal ou para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..