O Executivo Municipal de Azambuja, reunido em sessão ordinária no passado dia 17 de novembro, aprovou as taxas municipais a cobrar em 2021.

Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis, foi aprovada a descida da taxa para 0,35% e a manutenção dos apoios já praticados, designadamente o “IMI familiar” e a discriminação positiva nas freguesias mais envelhecidas. Recorde-se que o município tem vindo a reduzir a taxa do imposto cobrado sobre os prédios urbanos. Em 2017 baixou de 0,4% para 0,38%, em 2018 desceu para 0,37%, e em 2019 voltou a descer um ponto para 0,36%, sendo que em 2020 manteve-se e agora em 2021 volta a descer um ponto para 0,35%.

No designado IMI Familiar, os imóveis destinados a habitação própria e permanente que seja o domicílio fiscal do proprietário irão manter uma redução de 20,00 euros – no caso de 1 dependente; de 40,00 euros – no caso de 2; e de 70,00 euros – no caso de 3 ou mais dependentes. Por outro lado, o IMI no Concelho de Azambuja continua a contemplar a discriminação positiva aplicada em algumas freguesias mais afetadas pelo despovoamento e pelo envelhecimento da população, mantendo em 2021 a redução de 22% na taxa a aplicar na União de Freguesias Manique do Intendente, Vila Nova de S. Pedro e Maçussa; 17% na Freguesia de Vale do Paraíso; 12% na Freguesia de Alcoentre; e 8% na Freguesia de Aveiras de Baixo. Como fica patente, com esta medida, o município continua a aliviar o imposto sobre imóveis a todos os munícipes do concelho. De acordo com a lei, esta proposta será enviada à Assembleia Municipal.

Foi ainda, deliberado, a participação no IRS do próximo ano (receita arrecadar em 2022, relativamente aos rendimentos de 2021) que será de 5%.

A Autarquia aprovou que a TMDP – Taxa Municipal dos Direitos de Passagem será de 0,25%, mantendo-se a taxa aplicada em 2020.

Relativamente ao valor da Derrama, a aplicar sobre o lucro tributável sujeito a imposto relativo ao rendimento de pessoas coletivas (IRS), continuará a ser de 1,5%. Como forma de apoio à atividade económica e ao desenvolvimento do concelho, e apesar dos fortes constrangimentos financeiros que o Município de Azambuja tem vivido nos últimos anos, foi, igualmente, decidido que continuarão isentas de Derrama as empresas que tiverem um volume de negócios anual de valor inferior a 150 mil euros. Segue-se, agora, a apreciação destas propostas pela Assembleia Municipal.

Nesta sessão, o Executivo aprovou a proposta de revisão do tarifário a aplicar em 2021 apresentada pela empresa Adaz – Águas de Azambuja S.A., no âmbito do contrato de concessão da exploração e gestão dos serviços públicos de distribuição de água e drenagem de águas residuais de Azambuja, celebrado entre esta e o Município de Azambuja.

Foi, igualmente, aprovada a retificação da Minuta do Contrato da “Empreitada E27-2020” – Requalificação e Refuncionalização dos Espaços Interiores do Edifício da Divisão de Urbanismo e Unidade de Atendimento de Azambuja. 

O Executivo Municipal aprovou, ainda, a prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos, com a ECOAMBIENTE. Este contrato – que expiraria a 25 de novembro de 2020 – assegura os serviços de recolha e transporte de RSU e equiparados bem como o fornecimento, lavagem, desinfeção e manutenção dos contentores e recolha de objetos de grandes dimensões, na área do Concelho de Azambuja.

A referida prorrogação, pelo prazo de um ano, não acarreta nenhum agravamento para o Município relativamente ao custo que já estava orçamentado para a prestação deste serviço. O valor para o período restante de 2020 é de 60.034,00 euros. Para o ano de 2021 será de 660.374,00 euros; valor já contemplado nos orçamentos plurianuais. Refira-se que este contrato é fundamental para o concelho, assumindo-se como uma necessidade permanente uma vez que o município não tem recursos materiais ou humanos próprios que permitam a execução dos referidos serviços.

Foi, ainda, aprovado o projeto de Regulamento de Trânsito do Núcleo Urbano de Vale do Paraíso, depois de ter cumprido o período legal de consulta pública para a recolha de contributos dos cidadãos. Será agora submetido para aprovação na Assembleia Municipal.

No âmbito dos apoios financeiros anuais foram aprovadas três propostas.

À Fábrica da Igreja Paroquial de Nª Srª da Purificação de Alcoentre foi atribuído o montante de 4.600,00 euros, para o apoio à execução de obras de reparação do sino da torre da Igreja de São Pedro de Tagarro.

À Associação Recreativa de Casais de Baixo foi atribuído o montante de 360,00 euros e aprovado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, referentes às atividades desportivas a desenvolver em 2021.

Ao Centro Hípico Lebreiro de Azambuja foi atribuído o montante de 1.317,33 euros e aprovado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, referente às atividades desportivas a desenvolver em 2021.

Por fim, foi ratificado o despacho de aceitação do donativo de detergentes e desinfetantes no valor de 654,14 euros, por parte da empresa JODEL – Produtos Químicos, S.A. Este é mais um contributo que se associa ao Município e ao esforço de toda a comunidade no combate à pandemia, neste caso com a oferta de produtos para apoio à higienização e desinfeção, por exemplo de Instituições Particulares de Solidariedade Social.