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Lançado procedimento para alteração do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Preços

Participação aberta a todos os cidadãos, por escrito e dirigida ao Presidente da Câmara.

 

Em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Azambuja informa que foi lançado o procedimento com vista à alteração de um documento de regulamentação municipal.

Trata-se do "Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Preços do Município de Azambuja".


» Edital do procedimento    


Os cidadãos que pretendam contribuir com alterações a introduzir no referido documento têm dez dias úteis para manifestar essa intenção - até ao dia 15 de março; e depois mais quinze dias úteis - até 06 de abril, para enviar as suas sugestões.

De acordo com os requisitos indicados no edital, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, podendo ser entregues na Unidade de Atendimento ao Público (no Páteo Valverde) ou ser enviadas por correio, para Praça do Município, 19 - 2050-315 Azambuja, ou por correio eletrónico para o endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..