A Câmara Municipal de Azambuja informa, através da publicação do edital n.º 52/2021, o(s) munícipe(s) responsável(eis) pela colocação de um portão na entrada do arruamento público, situado entre os marcos que delimitam os prédios a que correspondem os artigos matriciais rústicos 7AJ e 7AI da Freguesia de Azambuja, é (são) notificado(s) de que, por decisão do Presidente da Câmara Municipal de Azambuja a 27 de maio, foi determinada a retirada do referido portão no prazo máximo de 10 dias, após a afixação do presente Edital. 

Sendo assim, fica(m) notificado(s) que decorrido o prazo acima referido, sem que se mostre cumprida a ordem de remoção do portão, o Município procederá à sua remoção coerciva, com as despesas a correrem por conta de quem, eventualmente, se apurar ter sido o responsável pela sua colocação e sem prejuízo da responsabilidade penal por crime de desobediência (artigo 348.º do Código Penal). 

O procedimento administrativo registado sob o NIPG 5314/21 encontra-se, para consulta, na Divisão Jurídica e Administrativo e  Financeiro - Gabinete Jurídico, sito no Largo do Município em Azambuja, todos os dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30, mediante marcação.