A Assembleia Municipal de Azambuja reuniu, no passado dia 29 de junho, em sessão ordinária, no Pavilhão Polidesportivo da União Desporto e Recreio de Vila Nova da Rainha, para deliberação de um conjunto de propostas. A sessão foi transmitida em direto no canal de Youtube da Assembleia Municipal de Azambuja e encontra-se disponível para consulta.

Nesta sessão, foi aprovado o Regulamento Municipal de Apoio à Fixação de Médicos de Família no Concelho de Azambuja, já aprovado em reunião de Câmara, depois de cumprido o período legal de consulta pública. Este regulamento prevê um conjunto de incentivos na área da medicina familiar, considerando que devem ser criados todos os mecanismos com vista à melhoria dos cuidados de saúde no concelho. Este regulamento tornou-se uma prioridade para a autarquia, dada a situação de escassez de médicos de família por correlação com o número de habitantes, quer devido à saída de alguns profissionais, quer pela não-opção pelo Concelho de Azambuja por parte de novos médicos.

Foi igualmente aprovado o Regulamento de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada do Município de Azambuja. Este projeto resulta da necessidade de resposta ao crescente aumento dos pedidos de atribuição de habitação social que chegam ao Município de Azambuja, fruto do aumento das situações de precariedade socioeconómica, fragilidade e exclusão social que as famílias atravessam. Este contexto, tornou imperativo criar um instrumento que uniformize e regulamente os critérios e procedimentos de atribuição de habitação de renda apoiada de propriedade municipal, que seja garante de rigor e assente nos princípios de interesse público, da imparcialidade, legalidade, igualdade, rigor e transparência, numa questão como a habitação que é um direito constitucional fundamental.

No âmbito da participação do Município de Azambuja na Central de Compras Eletrónica da CIMLT, a Assembleia aprovou o segundo aditamento ao contrato relativo à aquisição de serviço público de transporte de passageiros. Pretende-se agilizar os procedimentos, de forma que em resposta a pedidos dos operadores para alterações ao serviço de transporte apenas sejam consultados os municípios em que essa alteração possa ter implicações.

Nesta sessão, foi, igualmente, aprovada a proposta de Requalificação da Escola Secundária de Azambuja. A deliberação abrange o projeto de execução (que inclui arquitetura e especialidades), as peças do procedimento e caderno de encargos, a abertura de concurso público com vista à celebração de um contrato de empreitada de obras públicas, a designação do gestor do contrato e, ainda, o procedimento para recurso a empréstimo bancário de médio e longo prazo.

Uma proposta de alteração ao Regimento da Assembleia Municipal não foi aprovada.