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Município aprovou protocolo de colaboração com a Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais

Deliberações da Reunião de Câmara de 08 de novembro de 2022.

 

O Executivo Municipal de Azambuja realizou, na manhã desta terça-feira 8 de novembro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, mais uma reunião ordinária quinzenal.

Nesta sessão, foi aprovada a minuta do protocolo a estabelecer entre o município e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que prevê o acolhimento pela autarquia de reclusos a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Alcoentre e que se encontrem em Regime Aberto no Exterior. A medida enquadra-se no objetivo das instituições de promoverem a reinserção dos cidadãos privados do direito à liberdade e de lhes garantir uma oportunidade de criar ou desenvolver as suas capacidades e competências para o exercício de uma atividade profissional após o cumprimento da pena. Os reclusos irão desempenhar, nomeadamente, tarefas de manutenção geral, limpeza urbana, desmatação, arranjos exteriores e pinturas. Aos que venham a ser a ser colocados, o Município de Azambuja assegurará transporte, subsídio de alimentação e uma remuneração calculada com base na RMMG-Retribuição Mínima Mensal Garantida. Após assinado, o protocolo entrará em vigor a 01 de janeiro de 2023, pelo período de um ano renovável.

 

No mesmo contexto, foi aprovada a minuta de um acordo de colaboração a assinar entre a Câmara Municipal de Azambuja e o Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça, no âmbito da educação de adultos. O acordo decorre de uma candidatura daquele Centro Protocolar aos fundos do PRR-Plano de Recuperação e Resiliência, na sua componente “Projetos Locais Promotores de Qualificações” destinada a potenciar o trabalho e a atividade dos Centros Qualifica, prevendo o estabelecimento de parcerias com entidades locais, como é o caso do município. O foco deste programa é dar resposta às necessidades de formação da população com mais baixas qualificações, concretamente os adultos com habilitações inferiores ao 9º ano de escolaridade. Na linha das suas competências na área da educação e do ensino, o município entra neste acordo como elo facilitador na divulgação desta iniciativa e na identificação e captação do público-alvo deste relevante projeto local.

 

Foi deliberado aplicar um novo estatuto remuneratório à função de Coordenador Municipal da Proteção Civil, equiparando-o ao Cargo de Direção Intermédia de 3º grau, com um vencimento mensal de 2 049,71€. O município fundamenta esta atualização tendo em conta as exigências do cargo, com uma disponibilidade quase em permanência como ficou evidente ao longo da pandemia Covid, e as responsabilidades inerentes a uma área tão crítica como é a Proteção Civil.

Nesta reunião, a vereação aprovou, igualmente, as condições de participação na campanha “Natal no Comércio Local 2022”. Neste ano, a autarquia atribuirá dez prémios, no valor total de 1 300,00€, em vales para novas compras, (250,00 ao 1º; 200,00 ao 2º; 150,00 ao 3º; e 100,00 do 4º ao 10º sorteados). Por cada 10,00€ de compras nos estabelecimentos aderentes à iniciativa, em todo o Concelho de Azambuja, os consumidores irão receber um cupão que depois de preenchido devem entregar, até dia 10 de janeiro, numa Junta de Freguesia, numa das Unidades de Atendimento Municipal ou no Posto de Turismo de Azambuja. Apenas serão válidas faturas com data entre os dias 08 de dezembro de 2022 e 06 de janeiro de 2023. O sorteio dos premiados terá lugar no dia 13 de janeiro.

 

Na sequência do requerimento apresentado pela empresa “Perfect Autonomy, Investimentos Imobiliários, S.A.”, e do parecer favorável emitido pela CCDRLVT, o Executivo Municipal aprovou, ao abrigo da legislação em vigor, a 2ª suspensão parcial do Plano Diretor Municipal, bem como o estabelecimento de medidas preventivas e a dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica. Este requerimento destina-se a autorizar o aumento da capacidade de armazenamento do operador “ID Logistics”, já instalado na zona empresarial Azambuja/Vila Nova da Rainha, com uma atividade muito relevante a nível nacional na área da farmacêutica.

No capítulo de apoios, foram aprovadas duas propostas.

Foi ratificado o despacho da cedência de viatura de transporte de animais, ao Município de Vila Franca de Xira, destinada à realização de um festival taurino.

Ao abrigo do Regulamento de Apoio ao Associativismo, será atribuída à Tertúlia Festa Brava a verba de 1 000,00€, para apoio à iniciativa Entrega dos Troféus da Temporada Tauromáquica 2022.

 

 

 

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