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Aviso à população - Cobertura de poços obrigatória

O Município de Azambuja informa que é obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas ou irregularidades no terreno que possam causar quedas a pessoas ou animais. Essa proteção deverá cobrir totalmente a dita abertura e ser resistente a uma carga de 100kg/m2.

É, igualmente obrigatório, para qualquer poço ou cavidade, a construção de paredes com altura mínima de 80 CMs do solo, ou uma proteção equivalente sendo, em qualquer dos casos, resistente a uma força de 100 kg.

Cumpra a lei e evite as coimas previstas no Dec.Lei 310/2022 (18 de dezembro) com as alterações introduzidas pelo Dec.Lei 82/2021 (13 de outubro). 

Para mais informações deverá contactar o Serviço Municipal de Proteção Civil de Azambuja através dos contactos 263 403 720 ou Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

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