O Executivo Municipal de Azambuja realizou, na passada terça-feira 14 de março, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, mais uma reunião ordinária quinzenal, onde foi aprovada a revogação da decisão de contratar a empreitada de “Requalificação da Escola Secundária de Azambuja”. Esta não adjudicação da obra, devidamente fundamentada, prende-se, nomeadamente, com a necessidade de reformular o projeto inicial da requalificação, em concreto de todo o bloco nº3.
No âmbito do Plano Municipal para a Igualdade “Azambuja + Igual”, a vereação aprovou a proposta com o respetivo plano de ação. Este documento, bem como todo o projeto municipal de promoção da igualdade, seguem as linhas do Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação e da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030. O plano de ação do Plano Municipal “Azambuja + Igual” será, agora, submetido à Assembleia Municipal.
Relativamente a regulamentos, foram tomadas duas deliberações. Foi aprovado submeter a consulta pública, pelo período legal de 30 dias, o projeto de alteração do Regulamento para a Atribuição de Medalhas Municipais. Foi, igualmente, aprovado o projeto de Regulamento Interno de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Azambuja, este enquadrado na transferência de competências da administração central para os municípios no domínio da Ação Social. Ainda no contexto desta transferência de competências, foi aprovada a celebração com o Instituto da Segurança Social I.P. e com o Instituto de Informática I.P. do protocolo sobre Tratamento de Dados Pessoais, com vista a regular o serviço de atendimento e acompanhamento social relativo aos contratos de inserção dos beneficiários do RSI.
Na área da Gestão Urbanística, foram deliberadas duas reduções, em 30%, das taxas devidas pela emissão de alvará de obras de legalização de edifícios e lagoas afetos à atividade pecuária – suinicultura, em ambos os casos. No processo da empresa Euroeste, S.A., as taxas a pagar totalizam 28 732,47€; e no processo da empresa Agropecuária Valinho S.A., as taxas a liquidar fixam-se em 6 032,08€. Ambas as situações estão enquadradas no Regime Especial de Regularização de Atividades Económicas (RERAE).
Nesta sessão, foi ratificado o despacho do presidente, de 28 de novembro de 2022, relativo ao procedimento desenvolvido pela CIMLT com vista à celebração de um novo acordo-quadro destinado ao fornecimento de gás natural aos municípios associados da Central de Compras Eletrónica.
No que se refere a dívidas de refeições escolares, foi aprovado o acordo de pagamento relativo a um pedido apresentado por um(a) encarregado(a) de educação para pagamento faseado dos valores em atraso.
Na área de recursos humanos, e concluído o respetivo processo, a proposta de sanção disciplinar para um trabalhador do município foi aprovada, com recurso ao sistema de voto secreto. A sanção a aplicar consiste numa repreensão escrita, com pena suspensa pelo período de seis meses, findo o qual a pena será considerada extinta e retirada do registo do funcionário, caso não se tenha verificado nova infração disciplinar.
Por fim, foi deliberada a aceitação de duas doações ao município. Assim, a autarquia recebe, para o espólio municipal, uma pintura intitulada “Pelos campos de Manique II”, ofertada pela artista plástica Cristina Sales Luís, que recentemente realizou uma exposição das suas obras na Biblioteca Municipal de Azambuja. Foi, também, ratificado o despacho de aceitação de quatro aquecedores, oferecidos pela Auchan Retail Portugal S.A., com utilidade imediata nas salas onde está a funcionar o curso de modista/costureira(o).
Uma proposta relativa à elaboração do Plano de Pormenor de Aveiras de Cima Norte (PPACN) e outra para alteração de um protocolo entre o município e o ICNF foram retiradas da ordem de trabalhos.