Está concretizado o processo de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, no domínio da Ação Social -- através do Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto e das Portarias n.º 63/2021 e n.º 65/2021, de 17 de março -- que asseguraram a regulamentação no que respeita à operacionalização, em matéria de Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social e o acompanhamento da componente de inserção aos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI).
Assim, a partir de 03 de abril de 2023, a Câmara Municipal de Azambuja passará a ser a entidade responsável pelo serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), no âmbito da Ação Social e do Rendimento Social de Inserção (RSI) até então realizado pelo Instituto de Segurança Social de Vila Franca de Xira.
Os/as munícipes interessados/as, podem recorrer ao transporte municipal gratuito.
Funcionamento do Atendimento Social e RSI
> Segundas-feiras: 09H30 / 12H30 e 14H00 / 17H00
> Av. do Valverde, Páteo do Valverde, Edifício DIS – Divisão de Intervenção Socioeducativa
2050-395 Azambuja
GPS – 39.06761767592113, -8.874396415924148
Nota - Os atendimentos são realizados por marcação prévia através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou pelo telefone 263 400 491.
Requerimentos e documentos de apoio
> Rendimento Social de Inserção (RSI) - requerimento
> Rendimento Social de Inserção (RSI) - guia prático
> Rendimento Social de Inserção (RSI) - perguntas
> Prestação Social para a Inclusão - requerimento
> Prestação Social para a Inclusão - guia prático
> Prestação Social para a Inclusão - perguntas
> Complemento Solidário para Idosos - requerimento
> Complemento Solidário para Idosos - guia prático
> Complemento Solidário para Idosos - perguntas
> Complemento por Dependência - requerimento
> Complemento por Dependência - guia prático
> Complemento por Dependência - perguntas
