Na sessão de Câmara realizada a 19 de Junho, o Executivo Municipal de Azambuja aprovou a proposta de aditamento ao Protocolo de Delegação de Competências celebrado com as Juntas de Freguesia, bem como, a revogação da deliberação camarária de 14.02.2012 relativa à proposta 09/P/2012.
» Proposta - aditamento ao protocolo
Esta proposta será, agora, submetida à Assembleia Municipal.
Nesta reunião, foi aprovada a cedência à Junta de Freguesia de Vila Nova de S. Pedro, bem como a outras juntas de freguesia que o solicitem, a título gratuito, as máquinas e equipamentos afetos ao corte de vegetação dos valados, taludes, bermas e caminhos fora dos espaços urbanos. Às Juntas de Freguesia interessadas, pode ser delegada esta competência, mediante celebração de um protocolo, de forma a proceder-se à conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos.
A proposta será, agora, submetida à Assembleia Municipal.
Foi deliberado aprovar e submeter à Assembleia Municipal a prorrogação de prazos para a legalização de construções. Na sequência do interesse manifestado por muitos particulares em regularizar a situação jurídica de muitos edifícios e da sua utilização, e também por algumas dificuldades detetadas na instrução de alguns processos, foi decidido prolongar até 30 de Junho de 2013 a data limite para a legalização de obras realizadas de forma clandestina. No caso de obras licenciadas e concluídas, mas sem alvará de utilização, este deverá ser solicitado até 30 de Setembro de 2013.
Foi aprovada a proposta do acordo de colaboração entre o Município de Azambuja e a JMR e a Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A., ambas empresas do Grupo Jerónimo Martins, que visa a colaboração da empresa a realizar, a expensas próprias, as obras de reabilitação da via de acesso, designada por Rua da Indústria, do referido centro de logística à Estrada Nacional 3 de forma integral. A obra será da responsabilidade da JMR, podendo o Município acompanhar a execução dos trabalhos.
Nesta reunião foi, também, aprovada a celebração de um protocolo com a Chães – Associação de Pesquisa e Experimentação em Cultura e Arte (C-APECA), que visa a dinamização de atividades e dinâmicas culturais, criando núcleos de promoção da cultural local a nível etnográfico e ambiental, contribuindo para reforçar o caracter do território de intervenção. Esta associação tem por objetivo o desenvolvimento social e cultural da região de Aveiras de Cima, intervindo a partir do fenómeno rural na rua relação com a dimensão urbana, desde o ponto de vista da sustentabilidade e da intervenção ambiental sobre o território, através dos processos e das metodologias que a globalização estética permite no âmbito da arte contemporânea, tendo como referência a paisagem.
O Executivo Municipal aprovou ainda a ratificação ao contrato celebrado com a empresa Condar, Lda, para manutenção de aparelhos de ar condicionado. Foi, igualmente, aprovado a atribuição de suplemento remuneratório “abono de falhas” a uma colaboradora da Camara Municipal, que reúne as condições legais e enquanto perdurar a afetação da mesma às áreas de tesouraria ou cobrança, manuseando ou tendo á sua guarda valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsável.
No âmbito do Regulamento de Apoio a Estratos Desfavorecidos (aquisição de bens alimentares de 1ª necessidade, de medicamentos, de suplemento alimentar (leite em pó) e realização de obras) foram aprovadas alterações referentes à avaliação da situação económica do agregado familiar; à instrução de pedidos e à sua caracterização.
A proposta será submetida à Assembleia Municipal.
No âmbito do Programa Férias em AZB, a decorrer no Verão de 2012, foi deliberado emitir um parecer favorável à celebração de contrato de prestação de serviços com 8 professores e 4 monitores em regime de avença. Foi, também aprovado o custo e as condições que cada participante pagará aquando a inscrição no referido programa.
A proposta referente às alterações aos Estatutos da Lezíria do Tejo, SRU, EM., foi aprovada e será submetida à Assembleia Municipal.
O Executivo Municipal aprovou a declaração do Interesse Público Municipal referente à instalação do estaleiro de apoio à obra de beneficiação/reforço do pavimento da A1, Autoestrada do Norte, sublanço Carregado/Aveiras de Cima, localizado em Casais das Amarelas, na freguesia de Aveiras de Cima. Trata-se de uma intervenção de beneficiação de uma infra-estrutura rodoviária essencial para as comunicações nacionais, regionais e até municipais, e que determina a boa acessibilidade ao Concelho de Azambuja.
Foi, igualmente, aprovada a autorização genérica para dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal, no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em atraso-LCPA)
Foi proposto que por motivos de simplificação e celeridade processuais, e procurando replicar uma solução idêntica à preconizada para outras entidades do Sector Público Administrativo, que a Assembleia Municipal delibere, relativamente à Câmara Municipal a emissão de autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, que resultem de projetos, ações ou de outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano e que os seus encargos não excedam o limite de 99.759,58 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos.
Outro ponto deliberado foi a assunção de compromissos plurianuais a coberto da autorização prévia que ora se propõe, só poderá fazer-se quando sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei nº 8/12, de 21 de Fevereiro, e uma vez cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas. Poderá, também, ser delegado no Presidente da Câmara Municipal, a assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de funcionamento de carater continuado e repetitivo desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, até ao montante permitido por lei, n âmbito do regime de contratação pública. O regime de autorização deverá aplicar-se à Câmara Municipal relativamente a todas as assunções de compromissos, já assumidas, a assumir ou que tenham produzido efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 2012.
E em todas as sessões ordinárias da Assembleia Municipal deverá ser presente uma informação da qual constem os compromissos plurianuais assumidos, ao abrigo da autorização prévia genérica.
Foi, igualmente deliberado conceder um parecer favorável genérico à celebração de contratos de prestação de serviços nas situações previstas no artigo 26º da LOE 2012, sem prejuízo da aplicação da correspondente redução remuneratória e, desde que, o trabalho a executar não ultrapasse o montante anual de 5.000,00€ (sem IVA) a contratar com a mesma contraparte, e se enquadre ou em ações de formação que não ultrapassem 132 horas ou em aquisição de serviços cuja execução se conclua no prazo de 20 dias, a contar da notificação da adjudicação. Conceder, ainda, parecer favorável genérico á celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços de manutenção ou assistência de máquinas, viaturas, equipamentos ou instalações, pelo prazo máximo de 1 ano e, desde que não seja ultrapassado o montante anual de 5.000€, a contratar com a mesma contraparte. Neste seguimento, foi deliberado a solicitação aos serviços que informem o órgão executivo, até final do mês seguinte àquele em que foram adjudicados os contratos, da listagem dos contratos celebrados ao abrigo do parecer genérico a conceder, com expressa referência aos respetivos valores de adjudicação e cabimento orçamental. Por fim, ratificar, concedendo parecer favorável, a todos os procedimentos desenvolvidos anteriormente à data desta proposta, até 5.000€ e a partir de 5.000€.