Saltar para o conteúdo principal

Assembleia Municipal aprovou adesão ao PAEL

 

Deliberações da sessão extraordinária de 03 de Outubro.

 

 

A Assembleia Municipal de Azambuja, reunida no dia 03 de Outubro em sessão extraordinária, aprovou a adesão do município ao P.A.E.L. – Programa de Apoio à Economia Local.
Refira-se que o PAEL (criado pela Lei 43/2012 e regulamentado pela Portaria 218-A/2012), será enquadrado por dois subprogramas e destina-se a apoiar os municípios que a ele aderirem a regularizar o pagamento de dívidas vencidas mais de 90 dias. Azambuja reúne os pressupostos de adesão ao subprograma II, que abrange os municípios em situação menos complicada. O empréstimo, a amortizar no prazo de 14 anos e com uma taxa de juro máxima de 4,45%, financiará entre 50% a 90% do montante elegível. Tal como previsto no PAEL, são candidatadas a este financiamento as dívidas em atraso a 31 de Março de 2012. No caso do Município de Azambuja esse montante totaliza € 4.788.603,59 (quatro milhões, setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e três euros e cinquenta e nove cêntimos).

 

No ponto da ordem de trabalhos relativo à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica (Lei nº 22/2012), foi aprovada uma proposta de rejeição da possibilidade de qualquer extinção ou agregação de freguesias no Concelho de Azambuja. Acrescente-se que esta deliberação segue a linha da pronúncia enviada pela maioria das Assembleias de Freguesia à Assembleia Municipal. Das 9 freguesias do município, apenas uma deliberou não emitir posição sobre o assunto, enquanto as restantes 8 enviaram pareceres onde defendem veementemente a importância das autarquias locais existentes no apoio às populações, a todos os níveis, e opondo-se à eventual eliminação de freguesias no Concelho de Azambuja.
 

voltar ao topo