A Assembleia Municipal de Azambuja, reunida no dia 12 de Dezembro em sessão extraordinária, discutiu e aprovou a proposta de Reorganização dos Serviços Municipais. Refira-se que esta medida decorre da legislação mais recente aplicável à Administração Pública Local, à actual conjuntura de grandes restrições financeiras e ao objectivo de simplificar o modelo hierárquico a fim de aumentar a flexibilidade da estrutura e a eficiência dos serviços. Assim, o novo organograma do Município de Azambuja deverá passar a contar com apenas uma unidade orgânica nuclear – Departamento Administrativo e Financeiro; três unidades orgânicas flexíveis – Divisão de Urbanismo, Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais e Divisão de Desenvolvimento Social; e duas subunidades – Financeira (integrada no DAF) e Ambiente e Serviços Urbanos (integrada na DIOM).

Nesta sessão, foram também aprovadas duas propostas relativas ao Programa de Reabilitação Urbana em curso. A deliberação contempla a delimitação das designadas “Área de Reabilitação Urbana II – Azambuja” e “Área de Reabilitação Urbana III – Manique do Intendente”. Este programa tem como objectivos estimular a revitalização dos núcleos centrais de Azambuja e Manique do Intendente e melhorar a qualidade urbanística geral do concelho, apoiando os proprietários aderentes com a atribuição de um conjunto de benefícios fiscais relativos a impostos municipais (IMI e IMT).

A Assembleia aprovou a proposta de acordo parcial entre o Município de Azambuja e a empresa Águas do Oeste. Recorde-se que se trata de um acordo parcial relativo ao diferendo que as duas entidades mantêm há alguns anos, e cujas negociações irão prosseguir. Neste acordo, as partes assumem a avaliação de um conjunto de infraestruturas de saneamento no montante de 1.699.977,70 euros, dos quais a empresa apenas deve à autarquia 149.193,48 euros; e de um conjunto de infraestruturas de abastecimento de água no valor de 951.798,20 euros, já totalmente pagos. Por outro lado, o Município reconhece a obrigação de pagamento à Águas do Oeste de facturas e notas de débito num total de 1.382.500,35 euros acrescidos de juros.

Foi deliberado atribuir a redução de taxa aplicada ao estacionamento de veículos por ocupação da via pública. A proposta refere-se ao pedido de um empresário que tem desenvolvido a actividade de comércio automóvel na área de estacionamento junto à entrada nascente de Azambuja, espaço com utilização pública muito escassa e que, deste modo, constitui uma fonte de receita para a autarquia.

Por fim, foi eleito o deputado municipal José Luis Marques dos Santos para substituição de um membro na Assembleia da Comunidade InterMunicipal da Lezíria do Tejo.