O Executivo Municipal de Azambuja, na sua primeira reunião ordinária de 2013 hoje realizada, aprovou o parecer favorável ao Plano Especial de Ordenamento do Estuário do Tejo. Este plano é da responsabilidade da Administração Central, através da Agência Portuguesa do Ambiente (ex ARH), e compreende todo o estuário do rio a partir do limite sul do Concelho de Azambuja até à foz, envolvendo território de 14 concelhos, até Almada e Cascais. A zona de intervenção do plano compreende o leito e uma orla terrestre de 500 metros em cada margem. A área pertencente a Azambuja totaliza cerca de 40 hectares (25 de leito do rio e 15 de margem), na Freguesia de Vila Nova da Rainha, num local distante de qualquer elemento urbano. Em termos muito gerais, o plano pretende regular a gestão do espaço e promover a protecção ambiental do estuário do Tejo, permitindo ali actividades humanas apenas ligadas à agricultura, pecuária e ao lazer mas com fortes limitações.
Nesta sessão, foram igualmente aprovadas duas propostas no âmbito da Reabilitação Urbana.
Uma consiste no Programa Estratégico da Área de Reabilitação Urbana de Azambuja que, após cumprir o período legal de discussão pública, foi agora aprovado e será enviado à Assembleia Municipal para apreciação.
A outra, inclui a minuta de contrato de aquisição de serviços à LT _Sociedade de Reabilitação Urbana, da qual Azambuja é município associado. Os serviços em questão pretendem dar sequência ao trabalho das Áreas de Reabilitação Urbana II e III (Azambuja e Manique do Intendente, respectivamente) recentemente aprovadas.
Foi deliberado favoravelmente ratificar dois despachos.
Um em que é autorizada a suspensão, por 5 meses (no período de Inverno), do contrato de concessão da exploração do quiosque instalado frente ao Centro Cultural Azambujense.
Outro em que foi concedido um apoio financeiro de 5 mil euros ao Centro de Cultura e Desporto do pessoal da Câmara Municipal de Azambuja.
Por fim, foi aprovada a constituição de Fundos de Maneio destinados a aquisições urgentes e inadiáveis.