No portal 'participa.pt'. Novo prazo até 01 de março de 2021
O Município de Azambuja divulga uma informação da APA-Agência Portuguesa do Ambiente referente ao processo de avaliação do impacto ambiental do projeto “Centrais Fotovoltaicas de Rio Maior e de Torre Bela e da Linha de Muito Alta Tensão (LMAT)”.
O período de consulta pública, que se encontrava suspenso, é retomado e decorre até ao dia 01 de março de 2021.
Esclarecimento da APA-Agência Portuguesa do Ambiente
A 23 de dezembro de 2020, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática emitiu um despacho no qual determinava a suspensão imediata do procedimento de avaliação de impacte ambiental, incluindo a consulta pública, do projeto “Centrais Fotovoltaicas de Rio Maior e de Torre Bela, e LMAT de Ligação”.
Este despacho determinava ainda que a APA - Agência Portuguesa do Ambiente procedesse, no prazo de 30 dias, a averiguações em face dos factos ocorridos e, em resultado das referidas averiguações, aferisse, designadamente, se o Estudo de Impacte Ambiental deve ser reformulado ou aditado no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental do projeto em curso.
A APA promoveu um conjunto de iniciativas, entre as quais, a solicitação ao proponente do projeto de informação sobre as situações em causa e a análise das implicações das mesmas na avaliação desenvolvida no EIA.
Com base na documentação apresentada e tendo em conta as conclusões da mesma, nenhuma das entidades representadas na Comissão de Avaliação identificou questões que obstassem à continuidade do procedimento de AIA (APA-Agência Portuguesa do Ambiente, CCDRLVT-Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, ICNF-Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, DGPC-Direção-Geral do Património Cultural, DGEG-Direção-Geral de Energia e Geologia, LNEG-Laboratório Nacional de Energia e Geologia, ARS-LVTA Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e ISA/CEABN-Instituto Superior de Agronomia/Centro de Ecologia Aplicada Baeta Neves).
Assim, o procedimento de AIA deixa de estar suspenso, retomando-se a avaliação do projeto assim como a Consulta Pública, a qual decorrerá até dia 1 de março de 2021.
O documento apresentado pelo proponente encontra-se disponível para consulta juntamente com a restante documentação disponibilizada no portal Participa.
Este procedimento de avaliação de impacte ambiental decorrerá até à emissão oportuna da respetiva DIA-Declaração de Impacte Ambiental.
Neste contexto, a Câmara Municipal reforça a divulgação do período de consulta pública, a decorrer até ao dia 01 de março de 2021, e no qual todos os cidadãos podem participar com as suas observações e sugestões.
Essa participação poderá ser feita diretamente no portal Participa, por escrito dirigidas ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da consulta pública, para Rua da Murgueira, 9/9ª – Zambujal, Ap. 7585 – 2610-124 Amadora.
Todos os elementos que compõem o estudo do impacto ambiental podem ser consultados no portal ‘participa.pt’ (pesquisar por “Centrais Fotovoltaicas”). Se pretender deixar aí a sua opinião terá de se registar no portal.
O Município de Azambuja, atendendo à dimensão e às implicações deste projeto para o presente e o futuro do concelho, apela à participação cívica de todos os munícipes. Que cada um aproveite as vias legais disponíveis, como é o caso de uma consulta pública, para manifestar a sua posição junto das autoridades com poder de decisão.
Reforçamos que o prazo termina a 01 de março de 2021.
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