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Termos de Responsabilidade (TR) - Legalização

 

INFORMAÇÕES

Como descarregar os formulários?
Ao clicar em "Descarregar", o formulário será descarregado no seu computador. Se não alterou as configurações do seu browser, o formulário ficará por defeito guardado na pasta "transferências". Caso isso não aconteça, e o formulário abrir automáticamente no seu browser, para preenchê-lo digitalmente, recomendamos que o guarde primeiro no seu computador. Para abri-lo deverá ter em atenção o seguinte:

     • Se o formulário for um ficheiro com a extenção ".doc", abrir com o programa Microsoft Word.

     • Se o formulário for um ficheiro com a extenção ".pdf", abrir com o programa Adobe Acrobat Reader.


Para entregar, poderá optar por uma das seguintes formas:

Serviço presencial - Imprimir o formulário, juntar a documentação necessária (indicada no mesmo) e entregar nos serviços do Município.

Serviço interativo - Os formulários são apresentados em documentos editáveis. Pode enviar o formulário devidamente preenchido e assinado, juntamente com a documentação necessária (indicada no mesmo), por e-mail para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Para que o requerimento seja validado e aceite, é necessário que contenha a assinatura digital do Cartão do Cidadão. Para obter informações sobre assinatura digital, aceda aqui.

 

TR do Autor do Projeto - Descarregar

TR de Coordenador de Projeto - Descarregar

TR de Projeto de Especialidade - Descarregar

TR de Legalização de Utilização - Descarregar