O QUE É?

A CPCJ é uma instituição não judiciária com autonomia funcional que rege-se pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro e tem por função a proteção de crianças e jovens, dos zero aos dezoito anos, que se encontrem designadamente nas seguintes situações:

• Está abandonada ou entregue si própria;
• Sofre maus tratos físicos ou psíquicos;
• É vítima de abusos sexuais;
• Não recebe cuidados ou afeição adequados;
• É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos;
• Está sujeita a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança e equilíbrio emocional;

Assume comportamentos que põem em risco a sua integridade e a dos outros sem que a família consiga resolver a situação de modo adequado.

PARA QUE SERVE?

• Promover os direitos e proteção das crianças e dos jovens em perigo, garantindo o seu bem estar e desenvolvimento integral;
• Informar e sensibilizar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem;
• Detetar situações que ponham em risco a segurança, saúde, formação ou educação do menor e do jovem, colaborando com a família e/ou outras entidades na resolução dos seus problemas;
• Desenvolver juntamente com as entidades competentes, ações que salvaguardem os direitos das crianças e dos jovens.

COMO FUNCIONA?

Funciona a partir do conhecimento de situações, que envolvam crianças e jovens em perigo, através:

• Da própria criança ou jovem;
• De familiares da criança ou jovem;
• De qualquer instituição;
• De pessoas conhecedoras de situações de crianças e jovens em perigo;
• Da própria comissão

QUEM A COMPÕE?

A comissão de proteção funciona em modalidade alargada e restrita, sendo que a comissão alargada funciona em plenário com periodicidade exigida pelo cumprimento das suas funções, no mínimo de dois em dois meses. A comissão restrita funciona em permanência.

- Câmara Municipal de Azambuja (restrita/alargada)

- Instituto de Solidariedade e Segurança Social (restrita/alargada)

- Ministério da Educação (restrita/alargada)

- Ministério da Saúde (restrita/alargada)

- Instituições Particulares de Solidariedade Social (restrita/alargada)

- Associação de Pais (alargada)

- Guarda Nacional Republicana (alargada)

- Instituto Português da Juventude (alargada)

- Quatro elementos designados pela Assembleia Municipal (alargada)

QUANDO FOI CRIADA A CPCJ DE AZAMBUJA?

A CPCJ de Azambuja foi criada pela Portaria n.º 1226 de 30 de Dezembro do ano 2000

CONTACTOS

Sede | Avenida do Valverde - Páteo Valverde - 2050-395 Azambuja

Tel. | 263 400 472 | 969 291 792

Fax | 263 032 700

Email | Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. 

Facebook | CPCJ Azambuja

DOCUMENTOS

» Ficha de Sinalização

LEGISLAÇÃO E LINKS ÚTEIS

» Lei de Protecção de Crianças e Jovens (Aprovada pela Lei nº 147/99, de 1/9)

» Lei que altera a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei 31/2003, de 22/8)

» CPCJ - Comissão Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens